norma nº 1126/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº 1.126/2011
| De 07 de julho de 2011
“Autoriza ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, a
conceder reajuste da tarifa de
água e esgoto e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Itapetinga a
reajustar a tarifa de água e esgoto no percentual de 21%, conforme planilha de
custo anexa a esta Lei, tudo nos termos do art. 5º, da Lei Municipal 550, de 20 de
maio de 1992.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, Município de Itapetinga, Estado da Bahia, em 07 de julho
de 2011.
Cia Caraóiia Mojira
refeito Municipal | .