norma nº 1149/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEINº. 1.149/2011
De 15 de Dezembro de 2011
“Dispõe sobre reserva de estacionamento
em vias públicas para idosos e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reservado 5% (Cinco por cento) dos estacionamentos em vias
públicas e estacionamentos, participantes, destinados aos idosos.
Art. 2º Nas vias públicas a COMUTRAN sinalizará os estacionamentos
reservados aos idosos.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aplicação da presente serão
coberta por dotação orçamentária específica.
Art. 3º Nos estacionamentos privados será sinalizado pelo proprietário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 15 de dezembro
de 2011.
E ARAL CC
José & Cria Cerqu
f Prefeito Munici