norma nº 1143/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI Nº 1.143/2011
De 23 de novembro de 2011
“Toma obrigatória a realização do “Teste do
Olhinho” em recém-nascidos no Município
de Itapetinga/BA e dá outras providências.”
A CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, APROVA, e EU,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Toma-se obrigatório por este Projeto de Lei a realização gratuita do teste do
reflexo vermelho, “Teste do Olhinho”, em recém-nascidos, nas primeiras 48 horas de
vida, nas unidades hospitalares e similares do Município de Itapetinga, conveniados com
o Sistema Único de Saúde — SUS para o diagnóstico de doenças oculares.
$ 1º — Deve ser aplicado sob responsabilidade técnica do pediatra ou oftalmologista do
berçário, com aparelho “oftalmoscópio direto” que emite uma luz sobre a pupila do recém-
nascido.
$ 2º — O resultado do exame deverá ser entregue à família do recém-nascido e, nos casos
de diagnóstico positivo, os familiares deverão receber as orientações necessárias para O
encaminhamento aos programas de assistência às crianças.
Art. 2º - No caso de resultado positivo de doenças oculares detectadas, O recém-
nascido será encaminhado para tratamento, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a
contar do exame.
$ 1º — Os estabelecimentos hospitalares que não dispuserem de estrutura cirúrgica,
deverão encaminhar os casos positivos à unidade de saúde do município mais próxima,
dotada de capacitação técnica e pessoal adequado.
Art. 3º - O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde expedirão as normas
regulamentares para implementação da obrigatoriedade do teste.
5Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, em 23
de novembro de 2011.
erqueira Nioura
José (
unicipal
r
Prefeito M