norma nº 1169/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº 1.169/2012
09 DE ABRIL DE 2012
ALTERAM OS ANEXOS II! E IV DAS LEIS
Nº 1.125/2011 E 9412003, QUE
INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ITAPETINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos Ill e IV das Leis Municipais: 1.125/2011 e 941/2003, passam
a vigorar com a seguinte redação e valores.
Art. 2º - Às classes constantes do ANEXO III, serão concedidos o percentual
de 13% (treze por cento) de reajuste salarial, cujos efeitos financeiros terão
fruição retroativa à 1º de Janeiro de 2012.
Art. 3º - As classes constantes do ANEXO IV, serão concedidos o percentual
de 5% (cinco por cento) de reajuste salarial, cujos efeitos financeiros
vigorarão a partir de 1º de Agosto de 2012.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 09 de abril de 2012.