norma nº 1168/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº 1.168/2012
09 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CONCEDER
REAJUSTE SALARIAL AOS SEUS
SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a conceder
reajuste salarial a todos os seus empregados em 7% (sete por cento), incidindo
sobre o salário base percebido.
Parágrafo único: O reajuste salarial será a partir de 01 de maio de 2012.
Art. 2º. Permite que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, dentro da
validade do acordo coletivo de 2012, conceda a todos os seus empregados na
data da Páscoa, São João e Natal, cesta típica no valor de R$ 100,00 (cem reais)
em gêneros alimentícios.
Parágrafo único: O valor da cesta, bem como o seu benefício não constituíra
direitos legais para fins de indenização trabalhista.
Art. 3º Concede o pagamento do auxílio creche, dentro da validade do acordo
coletivo de 2012, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), sobre o salário
base, para cada filho de servidor até a idade de seis anos.
Art. 4º Assegura o convênio com clínicas médicas e odontológicas, para
atendimentos dos servidores e seus dependentes naturais na modalidade plano
básico com participação nos custos em até 70% (setenta por cento).
Art. 5º Recupera a perda salarial dos últimos anos no percentual de 3% (três por
cento). O percentual deverá ser aplicado sobre o salário base.
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N + PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
E CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei
Orçamentária Anual, existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
09 de abril de 2012.
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José Cáfjos bre dA Mura
Prefeito Municipal E