norma nº 1205/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Y PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
elo paro,
Lei Nº. 1.205/2013
De 18 de junho de 2013
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA
| LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS
PÚBLICAS GESTANTES E ADOTANTES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica prorrogada a licença-maternidade às funcionárias públicas do
Município Itapetinga (BA), da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo,
mediante inspeção médica, com remuneração integral, nos mesmos moldes
devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime de
previdência social, em consonância com o art. 2º da Lei Federal nº 11.770, de 9
de setembro de 2008, embasado no inc. XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
8 1º. A prorrogação será garantida à funcionária pública da Administração
Direta e Indireta, mediante requerimento efetivado até o final do primeiro
mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-
maternidade de que trata o art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal.
$ 2º. No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de
saúde, a critério médico.
8 3º. Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer
qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em
creche ou organização similar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
& 4º. Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a
servidora pública perderá o direito à licença, bem como, à respectiva
remuneração.
Artigo 2º A licença maternidade será concedida também à funcionária pública
que adotar criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando
os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança, observado os 88
3ºe4º do art. 1º.
I. Se a criança tiver até dois meses de idade, 180 dias;
Il. De dois meses completo até um ano de idade incompleto, 120 dias;
Ill. De um ano completo até quatro anos de idade incompletos, 60 dias;
IV. De quatro anos completo até oito anos de idade incompletos, 30 dias.
Parágrafo único — As crianças adotadas que se encontrem matriculadas em
escola de ensino fundamental não devem interromper a frequência;
Artigo 3º. - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 18 de junho de 2013.
Prefeito Municipal