norma nº 1202/2013

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
] o CNPJ 13.751.102/0001-90
Lei Nº. 1.202/2013
De 18 de junho de 2013
AUTORIZA AO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A
“CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS
SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder
reajuste salarial a todos os seus funcionários em 10% (dez por cento), incidindo
sobre o salário base percebido, sendo 7% (sete por cento) calculado com base no
INPC/IBGE e 3% (três por cento) a título de ganho real.
Art. 2º. Concede para os empregados do SAAE, o pagamento de adicional de 1%
(um por cento) por cada ano de serviço prestado ao próprio SAAE.
Art. 3º. Permite que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, dentro da
validade do acordo coletivo de 2010, conceda a todos os seus empregados na
data da Páscoa, São João e Natal, cesta básica no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) em produtos típicos.
Parágrafo único: O valor da cesta bem como o seu benefício não constituem
direitos legais para fins de indenização trabalhista.
Art. 4º Outorga dentro da validade do acordo coletivo de 2013, o pagamento do
percentual de 15% (quinze por cento), sobre o salário base do SAAE, para os
empregados que tenha filho com doença especial, nascido durante a execução do
contrato de trabalho.
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
] A À CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 5º Assegura o pagamento para os empregados do SAAE de auxílio creche
mensal, correspondente ao percentual de 9% (nove por cento) do salário base do
SAAE, para cada filho de servidor até a idade de 06 (seis) anos de idade.
Art. 6º Consentir que o SAAE, pague as despesas com funeral de servidor e
dependentes no valor correspondente ao.plano básico.
Art. 7º Anui que o SAAE arque com despesas médicas e odontológicas de seus
empregados e dependentes, na modalidade plano básico, em até 70% (setenta
por cento), devendo 30% (trinta por cento) ser custeado pelos empregados.
Art. 8º Autoriza o reajuste de gratificação de função em 100% (cem por cento),
para corrigir as perdas existentes até a presente data.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária
Anual, existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE.
Art. 10. Aplicam-se os benefícios desta Lei a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 18 de junho de 2013.
José Carlos
Prefei
erqueira Moura
Municipal