norma nº 1201/2013

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
So CNPJ 13.751.102/0001-90
E.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Lei Nº. 1.201/2013
De 18 de junho de 2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
* EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO
EXERCÍCIO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
especial e elemento de despesa, conforme abaixo discriminado, destinado ao
empenhamento de despesas correntes e de capital, não previstas na Lei
Orçamentária do exercício em curso, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais):
Órgão 15: Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itapetinga - COMUTRAN
Proj./Ativ. 2002: Organização Administrativa do Trânsito
Elemento de Despesa: 3.2.9.0.21.00.0000 — Juros sobre a Divida por Contrato ....... R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 4.6.9.0.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual .............. R$ 50.000,00
TOTAL... a mssiso sorecrerasnisraa aero Teens esvecarmurercesasec eai essa R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos destinados a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, correrão por conta da anulação dos seguintes créditos
orçamentários do exercício em curso.
Órgão 15: Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itapetinga - COMUTRAN
Proj./Ativ. 2002: Organização Administrativa do Trânsito
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.0000 — Outros Serviços de Terc. Pessoa
Física... R$ 60.000,00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 3º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2010/2013,
das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2013, em decorrência do Crédito
Especial autorizado nesta Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado nesta Lei será consignado à estrutura de
custos do Órgão: 15: Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itapetinga -
COMUTRAN, incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa das
Unidades: 15: Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itapetinga - COMUTRAN.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 18 de junho de 2013.
José Cai dá erqueifa Moura
refeito Municipal