| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração da Lei 1.109/12 que trata da composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CCMAE, em conformidade com a exigência da Lei Federal 11.947/09, de 15/06/2009.” |
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