norma nº 1192/2012

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
. CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI 1.192/2012
21 DE DEZEMBRO DE 2012
«DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
1.109/2010 QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, EM
CONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DA LEI
FEDERAL 11.947/09, DE 16/06/2009.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 4.109/2010, de 30 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será composto de
oito (8) membros, representando os segmentos da comunidade, a saber:
e Um representante indicado pelo Poder Executivo;
e Dois representantes indicados pela entidade dos trabalhadores em
educação;
e Dois representantes de pais de alunos, indicados através de
Conselho Escolar ou Associação de Pais e Mestres, escolhidos por
meio de assembléia específica;
e Um representante indicado pela Loja Maçônica de Itapetinga;
e Um representante indicado pela Pastoral da Criança de Itapetinga
e,
e Um representante indicado pela Instituição de Amparo ao Menor de
Itapetinga - IPAM.
Parágrafo Único: - Cada membro titular terá um (1) suplente do mesmo
segmento representado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 21 de dezembro de 2012.
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José Carlos/Cruz Cerqueira Mo
feito Municipal