norma nº 1191/2012

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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
= Eh CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI 1.191/2012
18 DE OUTUBRO DE 2012
ALTERA O ART. 7º E PARTE DO
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.18312 QUE AUTORIZA O
PODER LEGISLATIVO A REALIZAR
CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE VAGAS CRIADAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificada a nomenclatura do cargo de advogado,
constante do Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.183/2012, para fazer
constar a nomenclatura de Procurador Jurídico, consoante estabelecido no
Capítulo IV, da Lei Municipal nº. 1.177/2012.
Art. 2º - Fica revogado o art. 7º, seus parágrafos e respectivos
incisos, da forma como esposado na Lei Municipal 1.183/2012, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. As provas deste concurso constituir-se-ão apenas de questões
objetivas em caráter eliminatório e classificatório.”
Art. 3º - Fica alterada a qualificação do cargo de Motorista,
constante do Anexo Único da citada Lei Municipal nº, 1.183/2012, para fazer
constar a seguinte redação:
“Qualificação: Experiência comprovada de no mínimo 05 (cinco) anos de
habilitação”
E , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
es CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 4º - Fica alterada a escolaridade mínima exigida para o cargo
de Assessor de Comunicação, constante do Anexo Único da citada Lei
Municipal nº. 1.183/2012, para fazer constar a seguinte redação:
“Escolaridade minima exigida: diploma de curso superior na área de
comunicação ou de jornalismo ou de publicidade.”
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ltapetinga-BA, 18 de outubro de
2012.
dede Cerque a Moura
Prefeito Municip