norma nº 1190/2012

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI 1.190/2012
18 DE OUTUBRO DE 2012
ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.015/06 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.015/2006,
para fazer constar a seguinte redação:
Art. 4º - Fica criado o cargo de Controlador Intemo que será exercido por servidor
do quadro permanente ou ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo
Presidente da Câmara para exercer as atribuições previstas no art. 3º, desta Lei,
bem como aquelas constantes do art. 22, |, ||, lll e IV, da Lei Municipal nº.
1.177/2012, cuja remuneração encontra-se definida no Anexo Il, deste último
diploma legal.
Art. 2º - Fica alterado o art. 5º, caput e Parágrafo Único, da Lei
Municipal nº. 1.015/2006, para fazer constar a seguinte redação:
Art. 5º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Assistente de Controle
Interno, em numero de 02 (dois), mediante concurso público, cuja remuneração
encontra-se definida no Anexo Il, deste último diploma legal para prestar
assistência à Controladoria Interna, exercendo as seguintes atribuições:
1! — Auxiliar na elaboração e manutenção de dados financeiros e de gestão
confiáveis, apresentando-os correta e ordenadamente, quando solicitados pelo
Tribunal de Contas do Município;
H — Auxiliar na emissão de pareceres para dirimir dúvidas na interpretação e
aplicação de normas, sistemas, ofícios e consultas formuladas;
Hf Auxiliar em todas as atividades inerentes ao órgão de Controle Interno, com
fim de atender ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000;
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
/. PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
IV — Auxiliar O processo de concessão e prestação de contas de adiantamento,
subvenção e diárias ;
V— Auxiliar a Comissão de Licitação, nos Processos Administrativos da Câmara
de Vereadores;
VI — Participar das Sessões da Câmara, auxiliando nos Processos Legislativos;
Vil — Auxiliar a Secretária Administrativa, quando solicitado, bem como outras
atribuições necessárias ao comprimento de suas finalidades.
Parágrafo Único - O Controlador Intemo e os Assistentes de Controle Interno
mencionados nesta Lei deverão possuir notório conhecimento em administração
pública e formação de nível médio, no mínimo, para ocuparem os respectivos
cargos.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 18 de outubro de
2012.
Prefeito Municipal