norma nº 1182/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
 PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
 CNPJ 13.751.102/0001-90
Lei Nº. 1.182/2012
13 de junho de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE 
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, ao Orçamento, LDO e PPA Vigentes, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), de acordo com os Arts. 40, 41, Inciso II, 42, 43, § 1º, Inciso III, 45 e 46 da Lei 
4.320/64, da seguinte forma:
01 – DOS CRÉDITOS:
Poder : 1 - PODER LEGISLATIVO
Órgão : 1 - CÂMARA MUNICIPAL
UO : 1 - CÂMARA MUNICIPAL
Projeto : 1036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Elemento de Despesa-Fonte:
4490.52.00.00-0100.000 – Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 100.000,00
02 – DAS ANULAÇÕES:
Poder : 1 - PODER LEGISLATIVO
Órgão : 1 - CÂMARA MUNICIPAL
UO : 1 - CÂMARA MUNICIPAL
Projeto : 1001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DA SEDE 
ADMINISTRATIVA
Elemento-Fonte:
4490.52.00.00-0100.000 – Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 100.000,00
Art.2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
em 13 de junho de 2012.
José Carlos Cruz Cerqueira Moura
Prefeito Municipal