norma nº 1256/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
 PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
 CNPJ 13.751.102/0001-90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2014
De 29 de agosto de 2014
AUTORIZA A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE 
ITAPETINGA – COMUTRAN 
CONCEDER REAJUSTE SALARIAL 
AOS SEUS SERVIDORES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no 
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faço 
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itapetinga –
COMUTRAN, a conceder reajuste salarial aos Agentes de Trânsito e Auxiliar 
Administrativo de Trânsito em 3% (três por cento), retroativo a 1º junho 
de 2014 e mais 3% (três por cento) a partir de 1º de setembro de 2014,
incidindo sobre o salário base.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei 
Orçamentária Anual existente na Coordenadoria Municipal de Trânsito –
COMUTRAN.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA 
BAHIA, em 29 de agosto de 2014.
José Carlos Cruz Cerqueira Moura
Prefeito Municipal