norma nº 1213/2013

E. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
sp CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº 1.213/2013
12 de Agosto de 2013
ALTERAM OS ANEXOS III E IV DAS LEIS Nº.
1.169/2012 E 941/2003, QUE INSTITUIU O
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO
DE ITAPETINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos Ill e IV das Leis Municipais: 1.169/2012 e 941/2003 passam a
vigorar com a seguinte redação e valores.
Art. 2º - Às classes constantes do ANEXO III, serão concedidos o percentual de
2,5% (dois e meio por cento) de reajuste salarial, cujos efeitos financeiros terão
fruição retroativa à 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º - As classes constantes do Anexo IV, serão concedidos o percentual de
7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) de reajuste salarial, cujos efeitos
financeiros vigorarão a partir de 1º de agosto de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 12 de agosto de 2013.
Jose Carl bia fa
efeito Municipal
oura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
ANEXO III
TABELA COM REAJUSTE DE 2,5%, RETROATIVO (JANEIRO/2013 ATÉ JULHO/2013)
JORNADA DE 20 HORAS
CLASSE A B Cc D E F
NIVEL
Médio 785,90 809,48 833,05 856,63 880,21 903,79
Superior 903,79 930,88 958,00 985,11 1012,22 | 1039,33
Pós-
iTuldio 103933 | 107050 | 110168 | 113286 | 116404 | 1195,22
JORNADA DE 40 HORAS
CLASSE A B [O D E F
NÍVEL
Médio 1571,80 | 161896 | 1666,10 | 171326 | 176042 |-1807,58
Superior 1807,58 1861,76 1916,00 1970,22 202444 | 2078,66
Pós-
graduado 2078,66 2141,00 2203,36 2265,72 232808 | 2390,44
Jose C Cidia Moura
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
ANEXO IV
TABELA COM REAJUSTE DE 7,97%, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
JORNADA DE 20 HORAS
CLASSE A B E D E E
NÍVEL
Médio 848,54) 87400] 899,44 924,90 950,36 975,82
Superior 975,82] 1005,07| 103435] 106362 109289] 1122,16
Pós-graduado 1122,16| 115582] 118948) 122315 125681] | 1290,48
JORNADA DE 40 HORAS
CLASSE A B Cc D E F
NÍVEL
Médio 1697,08| 174800] 1798,88 1849,80 1900,72 1951,64
Superior 1951,64|] 201014] 2068,70 2127,24 2185,78 2244,32
Pós-graduado 2244,32| 2311,64] 2378,96 2446,30 2513,62 2580,96
Jose Caflós er erqueira Moura
refeito Municipal
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