norma nº 1246/2014

o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
q Y PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
£ CNPJ 13.751.102/0001-90
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LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2014
De 12 de maio de 2014.
“Dispõe sobre a oferta de materiais
apropriados para Pessoas com
Deficiência Visual nas Bibliotecas
Públicas Municipais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Bibliotecas Públicas Municipais ofertarão ao público usuário materiais
apropriados para a utilização por pessoas com deficiência visual.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins desta Lei, entendem-se como materiais apropriados
para a utilização por portadores de deficiência visual: os "livros falados" (cd's, e -books),
os livros escritos com código de pontos para leitura tátil (Braille) e outros que estejam
dentro do parâmetro técnico necessário.
Art. 2º - As Bibliotecas Públicas Municipais deverão se adequar aos termos desta lei no
prazo de 02 (dois) anos, contado de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
em 12 de maio de 2014.
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José Carlos €r TEMA Mata
Prefeitó Municipal