| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da lei 1.170/2012, que fixou os vencimentos e definiu o quadro de cargos em caráter permanente, do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO. CNPJ 13.751.102/0001-90 LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2014 De 12 de maio de 2014. Altera o Art 1º da Lei 1.170/2012, que “fixou os vencimentos e definiu o quadro de cargos em caráter permanente, do Poder Executivo, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera exclusivamente o item (Ordem 04), do Anexo | da Lei Municipal 1.170/2012. Art. 2º - O salário do item (Ordem 04), do Anexo | desta Lei corresponde ao vencimento básico do respectivo cargo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2014, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 2014. Ps j José card Messi Moura refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO. CNPJ 13.751.102/0001-90 ANEXO ORDEM CARGOS VAGAS SALÁRIO 04 Agente Comunitário de Saúde -— 900,00 , A Eddra Moúra refeito Municipal