norma nº 1229/2013

PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
z CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2013
21 de Novembro de 2013
Ratifica Protocolo de Intenções para a
constituição do Consórcio Público de
Desenvolvimento Sustentável do Território de
Identidade do Médio Sudoeste - CDS de
COTEMESB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do
Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade
do Médio Sudoeste - CDS de COTEMESB, Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - Com o número de ratificações previsto no Protocolo de
Intenções, ficará este convertido automaticamente em Contrato de Consórcio
Público e criada a autarquia interfederativa Consórcio de Desenvolvimento
Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste — CDS de
COTEMESB.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, 21 de novembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
coa CNPJ 13.751.102/0001-90
em
ANEXO UNICO
o
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
Dado 4
: SE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
sq CNPJ 13.751.102/0001-90
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1º (Dos subscritores). São subscritores deste Protocolo de
Intenções: É
I- O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.937.032/0001-60, com sede na 3º Avenida, nº.
390 Centro Administrativo da Bahia, Município de Salvador, Estado da Bahia,
neste ato representado pelo Governador do Estado;
H - O MUNICÍPIO DE CAATIBA-BA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.856.3 72/0001-66, com sede na
Avenida Francisco Viana, 07, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Hi — O MUNICÍPIO DE ITAPETINGA-BA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.751. 102/0001-90, com sede na
Praça Dairy Valley, nº 338, Centro, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
IV — O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-BA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 13.743.760/0001-30, com sede na
Praça Osorio Ferraz, 01, Centro, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal;
V — O MUNICÍPIO DE ITARANTIM, pessoa jurídica de direito público
intemo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.751.276/0001-53, com sede na Praça
João Alves Feitosa, 272, Bairro Presidente Medici, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
VI — O MUNICÍPIO DE ITORORO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.752.993/0001-08, com sede na Rua
Duque de Caxias, nº 165, Terreo 1-Andar, Centro, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal;
VII —- O MUNICÍPIO DE IBICUÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.857.70 1/0001-93, com sede na Praça
São Pedro, 100, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
VII - O MUNICÍPIO DE IGUAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 13.858.303/0001-91, com sede na Praça
Manoel Vargas, nº 08, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
a MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Z& DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
EMP 13.751.102/0001-90
DE FIRMINO ALVES, pessoa jurídica de direito
PJ MF sob o nº. 13.752.415/0001-63, com sede na
P WD Centro, neste ato representado por seu Prefeito
DE MACARANI, pessoa jurídica de direito público
»4F sob o nº. 13.751.540/0001-59, com sede na
Lima, 101, Centro, neste ato representado por seu
20 DE MAIQUINIQUE, pessoa jurídica de direito
» CNPJ/MF sob o nº. 13.751.821/0001-01, com sede na
=" 01, Centro, neste ato representado por seu Prefeito
ÍPIO DE POTIRAGUÁ, pessoa jurídica de direito
= mo CNPJ/MF sob o nº. 13.752.191/0001-90, com sede
-s nº 01, Centro, neste ato representado por seu Prefeito
ÍPIO DE NOVA CANAA, pessoa jurídica de direito
= no CNPY/MF sob o nº. 13.858.675/0001-18, com sede na
mr nº 16, Centro, neste ato representado por seu Prefeito
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA, pessoa
público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
>. com sede na Praça Mário Silva, nº 01, Centro, neste ato
= Prefeito Municipal;
NICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO, pessoa jurídica de
mesmo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.16.418.683/0001-31, com
Policarpo dos Anjos neste ato representado por seu Prefeito
O eme da Federação não mencionado no caput somente poderá
integrar o Comsorcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de
Consôacio Pelibco
& 7º Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de
fusão de quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão
subscritores do Protocolo de Intenções ou consorciados, caso o Município-mãe
ou O que tenha participado da fusão ou incorporação seja man
subscritor ow consorciado.
CLÁUSULA 2º (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua
ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos, 03 (três) dos Municípios
que o tenham subscrito converter-se-á automaticamente em Contrato de
Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO DE
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DESENVOEWEMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITORIO DE
IDENTIDADE DO MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA - CDS DO
COTEMESE
& 1º Somess= será considerado consorciado o ente da Federação subscritor
do Protmgals de Emsenções que o ratificar por meio de lei.
5 7 Ses automaticamente admitido como consorciado o ente da
Federação que =S=mar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira
subscrição desu mstrumento.
£ 5 & sasficação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira
subscrição semente será válida após homologação da Assembléia Geral.
& 4 & sobscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação
de ratifica” cos decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo.
E 5º Somente poderá ratificar este instrumento o ente da Federação que,
“antes, O tenha subscrito.
CAPÍTULO H
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 3º (Da denominação e natureza jurídica). O CONSÓRCIO
DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO TERRITORIO DE
IDENTIDADE DO MEDIO SUDOESTE DA BAHIA - CDS DO
COTEMESB é uma autarquia interfederativa, do tipo associação pública (art.
41, Iv, do Código Civil), integrante da administração indireta dos entes
consorciados.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica
com a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio
Público (Cláusula 2º, caput).
CLÁUSULA 4º (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA 5º (Da sede). A sede do Consórcio é o Município de
Kapetinga, Estado da Bahia.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral poderá alterar a sede
mediante decisão adotada com o mesmo quorum exigido para a aprovação de
alteração dos estatutos, podendo manter escritórios em outros Municípios.
CLAUSULA 6º. (Da área de atuação). A área de atuação do Consórcio
corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram.
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CAPÍTULO HI
DAS FINALIDADES
PP (Do objetivo). O objetivo do CDS DO COTEMESB é
-nto sustentável na sua área de atuação.
ÚNICO. Para fins do caput entende-se por
=mtável o que promova o bem-estar de forma socialmente
equilibrada.
& (Das finalidades). O CDS DO COTEMESB tem por
> de propostas para o desenvolvimento territorial, inclusive
executando estudos;
> associada de serviços públicos de saneamento básico, de
ou intermunicipal, construção e manutenção de estradas,
mmplantação e manutenção de infraestrutura e equipamentos
ão do turismo, inclusive mediante gestão ou exploração de
os e execução de obras;
dsesplina do trânsito urbano, inclusive efetivando seu planejamento
poder de polícia na instância direta ou recursal;
mssadidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema
Assistência Social - SUAS e a Política Nacional de Segurança
Alimentar = Nutricional;
Villl-o apoio:
a) & gestão administrativa e financeira municipal, inclusive treinamento e
formação de cidadãos e servidores municipais;
b) ao planejamento e gestão urbana e territorial municipal ou
intermunicipal inclusive regularização fundiária e mobilidade urbana, e da
política habitacional;
c) à gestão e manutenção de infraestrutura aeroportuária, atendidos os
termos de delegação da União;
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d) à gestão da política ambiental, inclusive subsidiando a emissão de
licenças e a fiscalização;
e) à execução de ações de educação infantil, ensino fundamental, ensino
médio, educação profissional e de alfabetização, inclusive de adultos, bem como
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde;
IX — o planejamento e a execução descentralizada da Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano;
X — a execução de forma descentralizada da Política Estadual de Cultura,
bem como a integração das ações de política cultural dos entes da Federação
consorciados:
XI — a participação na formulação da Política Estadual de Planejamento e
Ordenamento Territorial, bem como na execução de ações a ela relativas;
XI — a aquisição de bens ou a execução de obras para o uso
compartilhado ou individual dos consorciados, bem como a administração desses
bens ou outros cuja gestão venha a ser entregue ao Consórcio;
XT — a realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a
ser celebrado por órgão ou entidade da administração direta ou indireta de
consorciado.
$ 1º No âmbito da gestão associada prevista no inciso II do caput:
“1 - no que se refere ao exercício de competências relativas ao
planejamento, regulação, fiscalização ou o modelo de prestação, inclusive
contratação, dos serviços públicos dar-se-á nos termos de decisão da Assembléia
Geral, exigida a manifestação unânime dos entes da Federação consorciados;
HH — no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio,
dependerá da celebração de contrato de programa.
$ 2º As finalidades previstas nos incisos IL IV, V e VIII, alíneas “d” e
“e”, do caput, dependerão de convênios com o Município consorciado, os quais
poderão prever transferência de recursos financeiros somente por meio de
contratos a eles vinculados.
$3º Os convênios previstos no $ 2º poderão prever a execução direta, pelo
Consórcio, de ações de educação profissional, alfabetização, inclusive de adultos,
e transporte escolar.
8 4º Mediante a lei que ratificar o presente instrumento, e constituído o
consórcio público, ficam revogadas, no território de atuação do Consórcio, as
competências iguais ou assemelhadas antes atribuídas a órgãos ou entidades que
integram a administração de ente da Federação consorciado, com exceção das
competências previstas nos incisos Il, IV, V e VIH, alíneas “d” e “e”, do caput,
em que apenas a execução da competência será delegada, mediante convênios.
€
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$ 5º Dependerá da decisão da Assembléia Geral prevista no inciso I do $
1º a revogação prevista no $ 4º em relação ao planejamento, regulação,
fiscalização e modelo de prestação de serviços públicos em regime de gestão
associada.
& 6º Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso XII do caput,
inclusive o derivados de obras ou investimentos em comum, terão o seu uso €
propriedade disciplinados por contrato entre os entes da Federação interessados e
o Consórcio.
$ 7º Omisso o contrato mencionado no $& 6º, nos casos de retirada de
consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio
entre os entes da Federação que contribuíram para a sua aquisição ou produção.
$ 8º As licitações compartilhadas mencionadas no inciso XIII do caput
poderão se referir a qualquer atividade de interesse de consorciado, não ficando
adstritas ao atendimento de finalidades específicas do Consórcio.
$ 9 O exercício das competências previstas nos incisos IX, Xe XL e a
gestão associada de serviços de transporte público intermunicipal, dependerá de
ratificação pelo Estado da Bahia do presente instrumento.
CLÁUSULA 9 (Das atribuições). Para viabilizar as finalidades
mencionadas na Cláusula 8º, o Consórcio poderá:
I — realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos,
projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais;
H - prestar serviços por meio de contrato de programa que celebrar com
os titulares interessados;
HI — delegar a prestação de serviços públicos por meio de contrato de
programa ou contrato de concessão;
IV — delegar a regulação e fiscalização da prestação de serviços públicos;
V - executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante
licitação e celebração de contratos administrativos, em especial os de concessão
ou permissão;
VI - adquirir ou administrar bens;
VIH - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social;
VE - assessorar e prestar assistência técnica, administrativa, contábil e
jurídica aos Municípios consorciados;
IX - capacitar cidadãos e lideranças dos Municípios consorciados,
servidores do Consórcio ou dos entes da Federação consorciados;
X - promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a
gestão participativa;
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XE - Soemeiar. implantar, operar e manter sistemas de informações
articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes;
XH - slsbora < publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e
quaisquer musemas técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico,
bem como promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer
KB - esercer o poder de polícia administrativa;
XY - meser < reajustar taxas e tarifas de serviços públicos, bem como
elaborar estudos = planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
XY - emsnr documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação
| de tamfes = d= outros preços públicos, inclusive mediante convênio com
O entidades privadas ou públicas,
XW1 - prestar apoio financeiro e operacional para o funcionamento de
fundos € conselhos.
XVE - representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão
celebrado após licitação, ou em contrato de programa que possua por objeto a
prestação de serviços públicos;
XVWHH — realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental
| € urbanístico por consorciado;
XIX - prestar serviço de utilidade pública de planejamento, gestão,
operação. educação, aplicação de penalidades e fiscalização dos sistemas locais
de trânsmo < dos modos de transporte público coletivos dos consorciados e
demais prerrogativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ou de outra
atividade diretamente relacionada;
XX — exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas
* finalidades e que sejam compatíveis com o seu regime jurídico.
PARÁGRAFO ÚNICO. A delegação prevista no inciso TV poderá incluir
a arrecadação da taxa prevista no Anexo 4 deste instrumento, bem como a
aplicação dos respectivos recursos.
aa a
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA 10º (Da autorização). Os consorciados autorizam a gestão
associada de serviços públicos mencionada no inciso II do caput da Cláusula 8º,
inclusive no que se refere ao seu planejamento, regulação, fiscalização e
prestação.
E / PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
| o PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO,
femme CNPJ 13.751.102/0001-90
S$1º A eficácia
da autorização mencionada no caput dependerá de decisão
da Assembléia Geral que discipline os seus termos.
$2º As atribuições de regulação, fiscalização e prestação poderão ser
delegadas ou concedidas pelo Consórcio, mediante convênio ou contrato,
autorizados pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA 11* (Da uniformidade das normas de planejamento,
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 12º (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por
estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as
cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do
poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas
referentes ao funcionamento e à organização do Consórcio.
CAPÍTULO H
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 13º (Da A utarquia). São órgãos do Consórcio:
I- Assembléia Geral;
H — Presidência:
HI — Secretaria Executiva;
IV — Conselho Consultivo.
$ 1º Os estatutos poderão dispor sobre a criação e o funcionamento do
Conselho de Administração, Câmaras Temáticas, Ouvidoria e de outros órgãos
internos da organização do Consórcio, sendo vedada a criação de cargos,
empregos e funções remunerados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
—[[]]111
$ 2º E assegurado à sociedade civil o direito de participar dos órgãos
colegiados que integram o Consórcio, com exceção:
I- dos previstos no inciso I do caput e os que nele se circunscrevem;
HI - das comissões de licitação ou de natureza disciplinar.
CAPÍTULO HI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção 1
Do funcionamento
CLÁUSULA 14º (Natureza e composição). A Assembléia Geral,
instância máxima do Consórcio é órgão colegiado composto pelos representantes
de todos os entes da Federação consorciados.
$ 1º O Vice-Govemador e os Vice-Prefeitos de consorciado poderão
participar de todas as reuniões da Assembléia Geral com direito a voz.
$ 2º No caso de ausência do Governador e do Prefeito de consorciado, o
Vice-Governador, ou o Vice-Prefeito respectivo, assumirá a representação do
ente da Federação na Assembléia Geral, inclusive com direito a voto, salvo se o
Govemador ou Prefeito enviar representante especialmente designado, o qual
assumirá os direitos de voz e voto.
S 3º Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente
consorciado na Assembléia Geral, e nenhum servidor de ente consorciado poderá
Tepresentar outro ente consorciado, salvo as exceções previstas nos estatutos.
- $ 4º Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma
Assembléia Geral.
CLÁUSULA 15º (Das reuniões) A Assembléia Geral reunir-se-á
ordinariamente ao menos 3 (três) vezes por ano, na forma fixada nos estatutos, e,
extraordinariamente, sempre que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembléias Gerais
ordinárias e extraordinárias será definida nos estatutos.
CLÁUSULA 16º (Dos votos). Na Assembléia Geral, cada um dos
Municípios consorciados terá direito a 10 (dez) votos e o Estado da Bahia terá
direito a um terço do total de votos da Assembléia.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
] PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
dd CNPJ 13.751.102/0001-90
a no,
$ 1º. Para apuração dos votos do Estado será utilizada a fórmula seguinte:
nm x 10 +2 = ve, sendo;
nm = número de Municípios
ve = votos do Estado
$ 2º O voto será público, nominal e aberto.
1 $ 3º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições e nas
decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
CLÁUSULA 17º (Do quorum de instalação). A Assembléia Geral
instalar-se-á com a presença de pelo menos 2/5 (dois quintos) dos entes
consorciados.
- CLAUSULA 18º (Do quorum de deliberação). A Assembléia Geral
somente poderá deliberar com a presença de mais da metade dos entes
consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quorum superior nos termos
deste instrumento ou dos estatutos.
CLAUSULA 19º (Do quorum para as decisões). As decisões da
Assembléia Geral serão tomadas, salvo as exceções previstas neste instrumento e
nos estatutos. mediante maioria de, pelo menos, metade mais um dos votos dos
presentes.
Seção IL
Das competências
CLÁUSULA 20º (Das competências). Compete à Assembléia Geral:
Bd I — homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha
ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
H — aplicar a pena de exclusão do Consórcio, bem como desligar
temporariamente consorciado:
HI — elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV — eleger ou destituir o Presidente do Consórcio ou membro do
Conselho de Administração;
V-— aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos
adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos
advindos de contrato de rateio;
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RA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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CNPJ 13.751.102/0001-90
«= operações de crédito;
= = oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles
cão tenham sido outorgados ao Consórcio, nos termos de
atendidos os requisitos previstos nos estatutos:
selativos à gestão -do território, habitação, regularização
rto urbano e interurbano na área de atuação do consórcio,
meio ambiente, cultura e de serviços públicos;
=stos dos serviços públicos;
d= contratos de programa nas quais o Consórcio comparece
como prestador de serviço público;
de edital de licitação e de contrato para concessão de serviço
dos valores da taxa de coleta, remoção e destinação de
nos, nos termos das leis municipais;
ar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos;
| sms a cessão de servidores por ente federativo, consorciado ou
Emesórcio;
e sugerir medidas sobre:
=Bhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
=rfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos,
privadas;
ogar a indicação do Secretário Executivo.
ps poderá aceitar a cessão de servidores ao Consórcio. No caso de
s para o Consórcio exigir-se-á, para a aprovação, pelo menos 4/5
dos votos dos consorciados presentes.
O estatutos preverão as matérias que a Assembléia Geral poderá
= quando decorrido o prazo para manifestação do Conselho
63 as competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras
sejam reconhecidas pelos estatutos.
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ã PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Seção HI
Da eleição e da destituição do Presidente e do Conselho de Administração
CLÁUSULA 21º (Da eleição do Presidente). O Presidente será eleito em
Assembléia Geral para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser apresentadas
candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão admitidos como
candidatos Chefes do Poder Executivo de consorciado.
$ 1º O Presidente será eleito mediante voto secreto, salvo quando a eleição
se der por aclamação.
$ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois
terços) dos votos, só podendo ocorrer a eleição com a presença de ao menos 3/5
(três quintos) dos consorciados.
$ 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos
votos. realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois
mais votados no primeiro tumno. No segundo turno será considerado eleito o
candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, excluídos os brancos e
nulos.
$ 4º Não concluída a eleição, será convocada nova Assembléia Geral com
essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias,
prorrogando-se pro tempore o mandato daquele que estiver no exercício das
funções da Presidência.
$ 5º O biênio do mandato do Presidente coincidirá sempre com os
primeiros e segundos anos ou os terceiros e quartos anos dos mandatos de
prefeito.
CLÁUSULA 22º (Da destituição do Presidente ou de membro do
Conselho Administração). Em qualquer Assembléia Geral poderá ser votada a
destituição do Presidente do Consórcio ou de qualquer dos membros do Conselho
de Administração, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo
menos 1/5 (um quinto) dos consorciados, desde que presentes pelo menos 3/5
(três quintos) dos entes consorciados. A moção de censura não será motivada,
ocorrendo por mera perda de confiança.
$ 1º Em todas as convocações de Assembléia Geral deverão constar como
item de pauta: “apreciação de eventuais moções de censura”.
$ 2º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e
será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
14
ê : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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CNPJ 13.751.102/0001-90
$3º A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a
palavra, por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao
Presidente ou ao membro do Conselho de Administração que se pretenda
destituir.
$ 4º Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1
(um) dos votos dos presentes à Assembléia Geral, em votação nominal e pública.
$ 5º Caso aprovada moção de censura, haverá imediata e automática
destituição, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição para completar o
período remanescente de mandato.
$ 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição, será designado Presidente
ou membro do Conselho de Administração pro tempore por metade mais 1 (um)
dos votos presentes. O Presidente ou membro do Conselho de Administração pro
tempore exercerá as suas funções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar
entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
$ 7º Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na
mesma assembléia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.
Seção IV
Das atas
CLÁUSULA 23º (Do registro). Nas atas da Assembléia Geral serão
registradas:
I — por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados
na Assembléia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu
comparecimento;
1 — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos
os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da
Assembléia Geral;
HI — a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a
indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como
a proclamação de resultados.
$ 1º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações
apresentados na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indique
expressamente os motivos do sigilo.
82º A decisão de que trata o parágrafo anterior será tomada pela metade
mais 1 (um) dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
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$3º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por
aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia
Geral.
CLÁUSULA 24º. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões, a
íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada na sede do
Consórcio e publicada no sítio que o Consórcio mantiver na intenet por pelo
menos dois anos. .
Parágrafo único. Cópia autenticada da ata será fornecida:
1 - mediante o pagamento das despesas de reprodução, para qualquer do
povo, independentemente da demonstração de seu interesse;
IH — de forma gratuita, no caso de solicitação de qualquer órgão ou
entidade, inclusive conselho, que integre a Administração de consorciado.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA 25º (Da competência). Sem prejuízo do que previrem os
Estatutos do Consórcio, incumbe ao Presidente:
I — ser o representante legal do Consórcio;
KH — como ordenador das despesas do Consórcio, responsabilizar-se pela
sua prestação de contas;
HI — indicar, para apreciação da Assembléia Geral, nome para ocupar o
emprego público de Secretário Executivo;
IV - nomear e exonerar o Secretário Executivo;
V - exercer as competências não atribuídas a outro órgão por este
instrumento ou pelos estatutos.
$ 1º Com exceção das competências previstas nos incisos I, III e IV, todas
as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo.
8 2º Os estatutos disciplinarão sobre o exercício:
I - interino das funções da Presidência, inclusive para evitar
inelegibilidade:
II - em substituição ou em sucessão nos casos em que o Presidente não
mais exercer a Chefia do Poder Executivo de consorciado.
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PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 26º (Da nomeação). Fica criado o emprego público em
comissão de Secretário Executivo, com "vencimentos constantes da tabela do
Anexo 1.
$ 1º O emprego público em comissão de Secretário Executivo será
provido mediante indicação do Presidente do Consórcio, homologada pela
Assembléia Geral, entre pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I— inquestionável idoneidade moral;
II — formação de nível médio completo, nível superior incompleto, nível
superior completo.
HI — Comprovar experiência no desenvolvimento da Política Territorial
através de declaração emitida pelo Conselho Consultivo, nesse caso o
CODETER - Colegiado Territorial.
$ 2º Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Secretário
Executivo será automaticamente afastado de suas funções originais.
$3º O ocupante do emprego público de Secretário Executivo estará sob
regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade
remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos.
$ 4º O Secretário Executivo poderá ser exonerado ad nutum por ato do
Presidente.
CLÁUSULA 27! (Das competências). Além das competências previstas
nos estatutos, compete ao Secretário Executivo:
I — quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do
Consórcio;
II — secretariar as reuniões da Assembléia Geral do Consórcio;
HI — movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o
Presidente ou com outra pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os
boletins diários de caixa e de bancos:
IV — submeter ao presidente, e a outros órgãos designados pelos estatutos,
as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;
V — praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;
VI — exercer a gestão patrimonial;
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im mas 4]
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
= CNPJ 13.751.102/0001-90
VII — zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo
Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;
VIII — praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração
de pessoal, cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da
legislação trabalhista e previdenciária:
IX — fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas
contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente da federação na conformidade dos
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos;
X — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa
providência for prevista em Lei, neste instrumento ou nos estatutos, respondendo
civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.
$ 1º Além das atribuições previstas no caput, o Secretário Executivo
poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente do
Consórcio.
$ 2º A delegação prevista no $ 1º dependerá de ato escrito e publicado no
sítio que o Consórcio mantiver na internet, devendo tal publicação ocorrer entre a
sua data de início de vigência e até 1 (um) ano após a data de término da
delegação.
CAPÍTULO VI
"* DO CONSELHO CONSULTIVO
CLÁUSULA 28º (Da natureza e atribuições). O Conselho Consultivo é
órgão permanente, de natureza colegiada, com as atribuições de opinar sobre as
matérias constantes dos incisos V a VII da Cláusula 20º.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão prever outras atribuições
do Conselho Consultivo.
CLÁUSULA 29º (Da composição). O Conselho Consultivo será
constituído pelo CODETER - Colegiado Territorial do próprio Território de
Identidade do Médio Sudoeste, seguindo a sua forma organizativa, devidamente
regulamentado pelo CEDETER - Conselho Estadual de Desenvolvimento
Territorial.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos dos estatutos, a participação nas
reuniões do Conselho Consultivo poderá ser remunerada.
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E”. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
; À PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
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TÍTULO HI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO 1
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção |
Disposições gerais
CLÁUSULA 30º (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão
remunerados pelo Consórcio, para nele exercer funções, os contratados para
ocupar algum dos empregos públicos previstos no Anexo 1 deste instrumento.
$ 1º Nos termos dos estatutos, os empregados públicos do Consórcio ou
servidores a ele cedidos, excetuado o Secretário Executivo, no exercício de
funções que sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior
poderão ser gratificados até a razão de 30% (trinta por cento) de sua remuneração
total, proibindo-se o cômputo da gratificação para o cálculo de quaisquer
parcelas remuneratórias, salvo férias e décimo terceiro salário.
$ 2º A atividade da Presidência e a de membro do Conselho de
Administração, bem como a participação dos representantes dos entes
consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não será
remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.
Seção II
Dos empregos públicos
CLÁUSULA 31º (Do regime jurídico). Os servidores do Consórcio são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
$ 1º Regulamento específico deliberará sobre a descrição das funções,
lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
$ 2º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive aos
consorciados, salvo no caso de exercício de função eletiva.
CLÁUSULA 32º (Do quadro próprio de pessoal). O quadro próprio de
pessoal do Consórcio será de até 17 (dezessete) empregados, mediante
provimento dos empregos públicos constantes do Anexo 1 deste instrumento.
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E TE PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
pes CNPJ 13.751.102/0001-90
$ 1º Com exceção do cargo de Secretário Executivo, técnico de nível
superior de livre provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio
serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
$ 2º A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste
instrumento, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que
poderá se conceder revisão anual.
CLÁUSULA 33º (Do concurso público). Os editais de concurso público
deverão:
I— ser subscritos pelo Presidente;
H — atender aos critérios previstos nos estatutos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sob pena de nulidade, os editais de concurso
público deverão ter sua integra divulgada por meio do sítio que o Consórcio
mantiver na internet, bem como ter sua divulgação por meio de extrato publicado
na imprensa oficial do Estado da Bahia.
Seção HH
Das contratações temporárias
CLÁUSULA 34º (Hipótese de contratação por tempo determinado).
Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de
preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio
de concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as
funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 35º (Da condição de validade e do prazo máximo de
contratação). As contratações temporárias serão automaticamente extintas após
180 (cento e oitenta) dias caso não haja o início de inscrições de concurso
público para preenchimento efetivo do emprego público.
& 1º Iniciadas as inscrições de concurso público no prazo estabelecido no
caput, as contratações temporárias terão prazo de até 01 (um) ano, contado da
data de contratação inicial, prorrogável por até mais 01 (um) ano.
$ 2º Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de
concurso público destinado a prover o emprego público.
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CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS
Seção 1
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA 36º (Das aquisições de bens e serviços comuns). Para
aquisição de bens e serviços comuns será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento
previsto no Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo utilizada
preferencialmente a sua forma eletrônica.
PARÁGRAFO ÚNICO. A inviabilidade da utilização do pregão na
forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo Secretário Executivo
mediante decisão publicada.
CLÁUSULA 37º (Das contratações diretas por infimo valor e das
licitações). Os estatutos disciplinarão as contratações diretas fundamentadas no
disposto nos incisos I e II do caput, e no parágrafo único, do art. 24, da Lei nº.
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as licitações nas modalidades convite e
tomada de preços, fixando-lhes procedimento e alçadas de responsabilidade no
âmbito da organização administrativa do Consórcio.
Seção H
Dos contratos
CLÁUSULA 38º (Da publicidade). Todos os contratos de valor superior a R$
50.000,00 (cingiienta mil reais) terão a sua íntegra publicada no sítio do
Consórcio na internet por pelo menos dois anos.
CLÁUSULA 39º (Da execução do contrato). Qualquer cidadão,
independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos
documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo
Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os pagamentos superiores a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) serão publicados no sítio do Consórcio na internet por pelo menos dois
anos e, no caso de obras, da publicação constará o laudo de medição e o nome do
responsável por sua conferência.
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É, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
gem CNPJ 13.751.102/0001-90
CAPÍTULO HI
DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA 40º (Dos contratos de delegação da prestação de serviços
públicos). Ao Consórcio é permitido celebrar:
I- contrato de programa para:
a) na condição de contratado, prestar serviços públicos por meios próprios
ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante ente da
Federação:
b) na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos
pertinentes, ou de atividades deles integrantes, a órgão ou entidade de ente da
Federação:
IH — contrato de concessão, após prévia licitação, para delegar a prestação
de serviços públicos a ele entregues sob regime de gestão associada, ou de
atividade deles integrante.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre os contratos
mencionados no caput, prevendo outros requisitos e condições a serem
observados em sua contratação e execução.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 41º (Do regime da atividade financeira). A execução das
receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as demonstrações financeiras serão
publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na internet.
CLÁUSULA 42º (Das relações financeiras entre consorciados e o
Consórcio). A administração direta ou indireta de ente da Federação consorciado
somente entregará recursos ao Consórcio quando houver:
I- contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras
ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
KH — contrato de rateio.
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CLÁUSULA 43º (Da responsabilidade subsidiária). Os entes
consorciados respondem somente de forma subsidiária pelas obrigações do
Consórcio.
CLÁUSULA 44º (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à
fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas
competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante
legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
das despesas, atos. contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle
externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da
federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CAPÍTULO H
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA 45º (Da segregação contábil). No que se refere aos serviços
prestados em regime de gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá
permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em
relação a cada um de seus titulares.
PARÁGRAFO ÚNICO. Anualmente deverá ser apresentado
demonstrativo que indique:
I — os valores investidos e arrecadados em cada serviço, inclusive os
valores de eventuais subsídios cruzados;
H — a situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens
vinculados aos serviços que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da
prestação de serviços.
CAPÍTULO HI
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 46º (Dos convênios para receber recursos). Com o objetivo
de receber recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com
entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com
entes consorciados ou com entidades a eles vinculadas.
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CLAUSULA 47º (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a
comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados
e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO I
DO RECESSO
CLÁUSULA 48º (Do recesso). A retirada de membro do Consórcio
dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral.
$ 1º O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o Consórcio.
$ 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não
serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual
ou de decisão da Assembléia Geral.
CAPÍTULO IH
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 49º (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de exclusão
de consorciado:
I — a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em
créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas
por meio de contrato de rateio;
H — o não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de
condição necessária para que o Consórcio receba recursos onerosos ou
transferência voluntária;
HI — a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro
Consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembléia Geral,
assemelhadas ou incompatíveis;
IV — a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação
fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral.
$ 1º A exclusão prevista nos incisos 1 e Il do caput somente ocorrerá após
prévia suspensão, período no qual o consorciado poderá se reabilitar e não será
considerado ente consorciado.
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“EE | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Es PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
$ 2º Os estatutos poderão prever prazo de suspensão e outras hipóteses de
exclusão.
CLÁUSULA 50º (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o
direito à ampla defesa e ao contraditório.
8 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da
Assembléia Geral, exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.
$ 2º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento
previsto pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
$ 3º Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de
reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO
CLÁUSULA 51º (Da alteração). A alteração do contrato de Consórcio
dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante
lei por todos os consorciados.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral decidirá sobre a exclusão
de ente consorciado que não ratificar a alteração do contrato de Consórcio.
CLÁUSULA 52º (Da extinção). A extinção do contrato de Consórcio
dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante
lei por todos os consorciados.
$ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão
associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos
serviços.
$2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação,
os consorciados responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
$ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus
órgãos de origem e os empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de
trabalho automaticamente rescindidos.
as
: á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
e CNPJ 13.751.102/0001-90
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 53º (Do regime jurídico). O Consórcio será regido pelo
disposto na Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005; Decreto Federal nº.
6.017, de 17 de janeiro de 2007; e, no que tais diplomas foram omissos, pela
legislação que rege as associações civis.
CLÁUSULA 54º (Da interpretação). A interpretação do disposto neste
Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como,
aos seguintes princípios:
I — respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o
ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente
federativo sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso;
H — solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se
comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a
prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
HI — cletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV — transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo
ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou
documento do Consórcio;
V — eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham
explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e
economicidade.
CLÁUSULA 55º (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas
obrigações. qualquer ente consorciado é parte legitima para exigir o pleno
cumprimento das cláusulas previstas neste contrato.
CLÁUSULA 56º (Da correção). Mediante aplicação de índices oficiais,
poderão ser corrigidos monetariamente os valores previstos neste instrumento, na
forma que dispuser os estatutos.
CAPÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção IV
Da elaboração dos Estatutos
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ET PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
CLÁUSULA 57º (Da Assembléia Estatuinte). Atendido o disposto no
caput da Cláusula 2º por meio de edital subscrito por, pelo menos, 50%
(cingúenta por cento) dos Municípios consorciados, será convocada a
Assembléia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio.
$ 1º A Assembléia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o
Secretário da Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
I-o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
Hi —o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em
separado;
HI — o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto
de estatutos.
$ 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão
suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término
da sessão.
$ 3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à
sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão,
tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
$ 4º Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de
seus dispositivos.
$5º Os Estatutos do Consórcio entrarão em vigor após publicação no
Diário Oficial do Estado da Bahia.
CLÁUSULA 58º O primeiro Presidente terá mandato até o dia 31 de
dezembro de 2014.
CAPÍTULO HI
DO FORO
CLÁUSULA 59º (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste
instrumento, é competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos
do art. 123, 1, "j”, da Constituição do Estado da Bahia.
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
TERRITORIO DE IDENTIDADE DO MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA -
CDS DO COTEMESB. 04 DE OUTUBRO DE 2013.
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PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
a CNPJ 13.751.102/0001-90
JOAQUIM MENDES DE SOUSA JR. JOSE CARLOS C. CERQUEIRA MOURA
MUNICÍPIO DE CAATIBA MUNICÍPIO DE ITAPETINGA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA PAULO FERNANDES SOUTO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ MUNICÍPIO DE ITARANTIM
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO LACERDA BRITO GILNAY CUNHA SANTANA
MUNICÍPIO DE ITORORO MUNICÍPIO DE IBICUÍ
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
MURILO VEIGA VIEIRA AURELINO MORENO DA CUNHA NETO
MUNICÍPIO DE IGUAÍ MUNICÍPIO DE FIRMINO ALVES
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
ANTONIO CARLOS MACEDO ARAUJO MARIA APARECIDA LACERDA CAMPOS
MUNICÍPIO DE MACARANI MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
LUIZ SOARES DA SILVA RAQUEL LOPES ANDRADE
MUNICÍPIO DE POTIRAGUÁ MUNICÍPIO DE NOVA CANAA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
JACSON BONFIM DE CASTRO VALDOMIRO GUIMARÃES BRITO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO
Prefeito Municipal Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
ANEXO 1 - DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Nº de Cargos Jornada de Requisito Salário
vagas trabalho* giiigimo de Máximo
provimento**
E 01 Técnico de Nível Superior tao Nível superior ES 2.500,00
01 Técnico de Nível Médio 1 40 Nível médio |R$ 1.200,00
O | Secretário Executivo 10 Nival superior | R$ 4.500,00
* os estatutos ou regulamento de pessoal poderá definir jornadas diferenciadas, inclusive em tumos,
guardada a proporcionalidade entre a jornada e a remuneração máxima.
** outros podem ser definidos nos estatutos, no regulamento de pessoal ou no edital de concurso público.
é
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 21 de novembro de 2013.
José Carl
Prbfeito Municipal
=
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