| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Ratifica Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste – CDS de COTEMESB. |
| native_id | 802 |
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