norma nº 1239/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2014
De 11 de março de 2014.
Autoriza e disciplina a concessão de abono
excepcional aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS, em efetivo exercício na Prefeitura
Municipal de ltapetingaBa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono excepcional aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS em efetivo exercício, com comprovação de
produtividade no SIAB — Sistema de Informação da Atenção Básica da Secretaria
Municipal de Saúde, de forma a:
| — destinar o que couber neste ato os recursos provenientes do incentivo
adicional provido pelo Ministério da Saúde ao Programa de Agentes Comunitários de
Saúde, conforme ordem bancária do dia 18 de dezembro de 2013.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei não se estenderá aos servidores que
estiveram afastados por qualquer motivação e ou sem produtividade comprovada no
SIAB — Sistema de Informação da Atenção Básica, durante o desempenho das
atividades no ano de 2013.
Art. 3º O abono não constituirá parte integrante da remuneração, não gerará
qualquer direito trabalhista e nem fará parte de nenhuma base de cálculo para as
incidências fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 4º O abono de que trata esta Lei será de R$ 964,50 (Novecentos e
sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), baseado no rateio do valor integral do
incentivo R$ 126.350,00 (Cento e vinte e seis reais mil, trezentos e cinquenta reais)
dividido pelo número de ACS em exercício da função (131 ACS - Agentes
Comunitários de Saúde).
Art. 5º O pagamento dos valores citados acima será realizado no mês
subsequente à aprovação, em parcela única.
Art. 6º” As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da verba
do incentivo adicional ao Programa de Agente Comunitário de Saúde, disponibilizado
pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO
DA BAHIA, em 11 de março de 2014.
A!
/ / f
José Carlós fohúe ebrquéira oura
Ppóibiho Municipal
y