| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Autoriza e disciplina a concessão de abono excepcional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Itapetinga e dá outras providências. |
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