norma nº 1238/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº 1.238/2014
De 21 de Fevereiro de 2014.
“ALTERA O ANEXO 21 - PARÂMETROS
URBANÍSTICOS DO ANEXO 2 À LEI Nº 1.179, DE 05
DE JUNHO DE 2012, QUE APROVOU O PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE
ITAPETINGA-BA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 O Anexo 2.1 - Parâmetros Urbanísticos do Anexo 2 à Lei nº.
1.179, de 05 de junho de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes
do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA,
ESTADO DA BAHIA, em 21 de fevereiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
ANEXO |
(ANEXO 2.1 —- PARÂMETROS URBANÍSTICOS do ANEXO 2 —- QUADROS E TABELAS da
Lei nº 1.179, de 05 de junho de 2012)
Zonas Residenciais ZR's
ZR1
VILA SUZANO / VILA NERY / VILA RIACHÃO / VILA ROSA / VOLTA GRANDE / VILA
AURORA / ZILDA RIBEIRO / VILA SÔNIA / LOT. VILA ERIKA / QUINTAS DO NORTE /
QUINTAS DO SUL
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
a usos LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
PERMITIDOS
ÁREA TEST.
MIN. (m)
FRENTE | LAT* | FUNDO
UNIFAMILIAR
MULTIFAMILIAR
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
*Em função do tamanho da testada esse recuo refere-se apenas a um lado.
"R2
NOVA ITAPETINGA / ECOSANE / URBIS / CLODOALDO COSTA / CAMACÁ | PRIMAVERA /
OTÁVIO CAMÕES / VITÓRIA RÉGIA / CALIFÓRNIA / 415 / AMÉRICO NOGUEIRA
RIÇÕES DE OCUPAÇÃO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
ÁRE TEST.
(mê? | MIN. (m)
Usos
PERMITIDOS
FRENTE | LAT* | FUNDO
UNIFAMILIAR
MULTIFAMILIAR
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
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*Em função do tamanho da testada esse recuo refere-se apenas a um lado.
ZR3
RECANTO DA COLINA,
usos
PERMITIDOS
UNIFAMILIAR
REST
RIÇÕES DE OCUPAÇÃO
LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
eaá MULTIFAMILIAR
COMÉRCIO /
SERVIÇO
ZR4
QUINTAS DO MORUMBI
Go usos
PERMITIDOS
|
*Em função do tamanho da testada esse recuo refere-se apenas a um lado.
2,0 1,5
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
LOTE MÍNIMO
RECUO MÍNIMO (m)
UNIFAMILIAR
MULTIFAMILIAR
ZR4 COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
*Em função do tamanho da testada esse recuo refere-se apenas a um lado.
fio
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ZONA MISTA (ZM)
CENTRO / BELA VISTA / PARTE DO PRIMAVERA E CAMACÁ / SÃO FRANCISCO DE
ASSIS / NOVA ITAPETINGA
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
usos LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
PERMITIDOS
TEST.
a FRENTE | LAT* | FUNDO
MIN. (m)
UNIFAMILIAR
MULTIFAMILIAR
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
*Em função do tamanho da testada esse recuo refere-se apenas a um lado.
ZONA INSTITUCIONAL DE PORTE (ZIP)
UESB / PARQUE DE EXPOSIÇÕES / AEROPORTO / IFBAHIA / CENTRO TECNOLÓGICO
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ad
usos LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
PERMITIDOS
UNIFAMILIAR
MULTIFAMILIAR
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
“Em função do tamanho da testada esse recuo refere-se apenas a um lado. da
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Zona de Serviços Pesados (ZSP)
ÁREAS QUE MARGEIAM OS EIXOS ESTRUTURANTES (BA-263 / BR-415)
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
Usos LOTE MÍNIMO RECUO MÍNIMO (m)
ÁREA | TEST
(mM | MIN. (m)
PERMITIDOS
FRENTE FUNDO
UNIFAMILIAR
MULTIFAMILIAR
COMÉRCIO /
SERVIÇO
MISTO
=*Em função do tamanho da testada esse recuo refere-se apenas a um lado.
ZONA INDUSTRIAL (ZI)
RESTRIÇÕES DE
OCUPAÇÃO
LOTE MÍNIMO
ÁREA | TEST.
(mM?) | MIN. (m)
Usos
PERMITIDOS
COMÉRCIO /
SERVIÇO
400
25
1000 | 25
MISTO
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Observações:
1. Todo lote com área acima de 300 m2 (trezentos metros quadrados) que possui testada menor ou
igual a 10m (dez metros), poderá contar com recuo lateral em apenas um dos lados.
2. ZPQ - Por serem áreas com risco de alagamentos e rica em recursos hídricos, constituindo-se em
canais naturais de drenagem, não será permitido qualquer tipo de uso que venha impermeabilizar O
solo com edificações, de modo que apenas ciclovias, caminhos e mobiliários (bancos, mesas, barras,
e quiosques) poderão ser construídos.
3. A Zona Especial de Interesse Histórico deverá seguir as recomendações legais nos lotes que
apresentam valor histórico, só sendo permitida reformas que alterem ou comprometam a
caracterização das mesmas desde que aprovadas pelos órgãos competentes com base na legislação
sobre preservação histórica e cultural.