norma nº 1227/2013

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI 1.227/2013
11 de novembro de 2013
“Autoriza a Coordenadoria Municipal de
Trânsito de Itapetinga - COMUTRAN
conceder reajuste salarial aos seus
servidores e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itapetinga —
COMUTRAN, a conceder reajuste salarial aos Agentes de Trânsito em 7% (sete
por cento), a incidir sobre o salário base.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei
Orçamentária Anual existente na Coordenadoria Municipal de Trânsito —
COMUTRAN.
Art. 3º - Aplicam-se os benefícios desta Lei retroativos a 1º outubro de 2018.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
em 11 de novembro de 2013.
José Carlos ébeghieita Mótira
Prefeito Municipal