norma nº 1281/2015

EE CAMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8250/8251.
lapetinga - Bahia
LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2015
08 de Julho de 2015
“Cria o Programa Saúde na Escola, no
âmbito do município de Itapetinga-Bahia e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, nos termos do
Art. 66, parágrafos 5º e 7º da Constituição Federal, bem como Art.45, parágrafo 8º da Lei
Orgânica do Município e Art. 130, Parágrafos 1º e 9º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º — Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Itapetinga, o Programa
Saúde na Escola, destinado“a proteger a saúde, diagnosticar e analisar os principais problemas
manifestados pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 2º — A Secretaria Municipal de Saúde atuará de forma integrada com a Secretaria Municipal
de Educação e poderá estabelecer parcerias com outros órgãos, bem como com a iniciativa
privada propriamente dita, para a consecução do programa de que trata a Lei e sua viabilidade
econômica.
Art.3º- O Programa Saúde na Escola deverá ser formado por uma equipe multidisciplinar
composta por: Médicos, dentistas, nutricionistas, fonoaudiólogos, enfermeiros, psicólogos,
técnicos em enfermagem, agentes de saúde dentre outros profissionais.
Par. 1º - É de responsabilidade da Secretaria de Saúde a elaboração do calendário de visita às
escolas municipais.
Par. 2º - O período que os profissionais designados atuarão junto à equipe contará como jornada
de trabalho, respeitada a carga horária funcional.
Art. 4º - O Programa Saúde na Escola compreende os seguintes conteúdos disciplinares:
I - Higiene e Saúde: noções de higiene corporal, dos alimentos, dos ambientes escolar,
domiciliar, profissional e outros;
os E
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ltapetinga — Bahia
XIV - Hipertensão: promover estratégias para a prevenção, diagnóstico, tratamento e controle da
Hipertensão Arterial e demais fatores de risco por doenças cardiovasculares.
Art. 5º - São objetivos do programa instituído por esta Lei:
I - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele receba informações
básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica, odontológica, ambiental, de
saneamento, de doenças transmissíveis entre outras;
Il — diagnóstico de doenças;
II — encaminhamento dos problemas diagnosticados, bem como a devida prevenção e tratamento
dos mesmos.
HI - execução dos projetos que forem programados, buscando a participação da comunidade
escolar; É
IV - avaliação e reorientação das ações planejadas.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação,
definirá os meios necessários ao acompanhamento do programa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de julho de 2015.
A
Valdeir ut do Nascimento
( Presidente
Val
Santos Lima
cretário