norma nº 1279/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 — Centro
Itapetinga — Bahia
LEI MUNICIPAL Nº 1.279/2015
De 22 de Junho de 2015
“Modifica a Lei Municipal nº 956/04, que cria
o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Caput do Art.«1º da Lei nº 956/04, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do Estado,
do Município e/ou de outras fontes, e destinados ao desenvolvimento de ações e
prevenções, tratamento e reabilitação a usuários de drogas, controladas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Caput do Art. 2º da Lei nº 956/04, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º O Fundo ficará vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, sendo que a
aprovação dos recursos se dará através de critérios técnicos estabelecidos pelo
Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
Art. 3º - Altera as alíneas “a”, “b” e “f” do Art. 10 da Lei nº 956/04, que passarão a
vigorar com a seguinte redação:
a) - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção,
tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ao
tráfico de drogas;
b) - aos programas de educação preventiva sobre o usos de drogas.
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f) - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado
como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem às
questões de drogas.
Art.4º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, 22
de junho de 2015.
José Carlo dal
Prefé to Municipal