norma nº 1226/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI 1.226/2013
30 de outubro de 2013
"Dispõe sobre a publicidade e
transparência dos Contratos e
Licitações no site do Poder Legislativo
Municipal com disponibilização
eletrônica integral dos textos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo de Itapetinga deverá publicar sempre quando
realizar processo licitatório, editais do certame e contratos firmados entre as
partes.
& 1º No final de cada quadrimestre, cópias dos processos licitatórios deverão ser
disponibilizados para vistos dos edis e membros da comunidade, sendo que
estes deverão requerer com antecedência mínima de 05 dias e por escrito.
8 2º Na publicação deverá constar a integralidade dos documentos em meio
digital.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 30 de outubro de 2013.
Jose Ca tuz Cerqueira Nóura
refeito Municipal