norma nº 1278/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 — Centro
Itapetinga — Bahia
LEI Nº 1.278/2015 ;
De 22 de Junho de 2015
“AUTORIZA AO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO —
SAAE, A CONCEDER REAJUSTE
SALARIAL AOS SEUS SERVIDORES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Eei;
Art. 1º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder
reajuste salarial a todos os seus servidores em 8,83% (oito vírgula oitenta e
três por cento), a título de ganho real, incidindo sobre o salário base percebido,
retroagindo os seus efeitos ao mês de maio de 2015.
Art. 2º - Autoriza que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, reajuste
e conceda a todos os seus servidores na data da Páscoa, São João e Natal,
cesta básica que passará a totalizar o valor de R$ 170,00 (cento e setenta
reais) podendo ser distribuída através de produtos típicos ou concedida através
de crédito diretamente em sua folha de pagamento.
Parágrafo Único: O valor da cesta bem como o seu benefício não constituem
direitos legais para fins de indenização trabalhista.
Art. 3º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a reajustar o
pagamento para seus servidores do auxílio creche mensal, correspondente ao
percentual de 10% (dez por cento) do salário base para cada filho de servidor
até a idade de 07 (sete) anos completos.
Art. 4º - Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, que efetue
o pagamento das despesas com funeral de seus servidores e dependentes no
valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacional, vigentes à época
do falecimento.
Art. 5º - Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, o reajuste
da gratificação de função em 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento).
Art. 6º - Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder
aos seus servidores, após diplomação em curso superior reconhecido pelo
Ministério da Educação - MEC, o adicional de gratificação no salário base no
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percentual de 20% (vinte por cento), e mais 10% (dez por cento) para aqueles
que possuírem diploma de Pós Graduação, em Especialização; e mais 10%
para Mestrado; e mais 10% para Doutorado; e mais 10% para PHD, expedido
por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC, como estímulo
a Cultura e a Educação.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei
Orçamentária Anual, existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
22 de junho de 2015.
José Caf PAN A Moura
refeito Municip