norma nº 1277/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 — Centro
Itapetinga — Bahia
ER -
LEI Nº 1.277/2015
De 22 de Junho de 2015
"Dispõe sobre a fixação do piso
salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias — ACE, do
município de lItapetinga-BA e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários
de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias — ACE, do Município de
Itapetinga-BA, nos termos da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014.
Art. 2º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$
1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais nos termos da Lei Federal nº 12.994 de
17 de junho de 2014.
8 1º - O valor do piso salarial profissional nacional fixado no caput é o valor
referência do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
82º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e
serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a
endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos
respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na
legislação municipal vigente.
83º - Fica garantido a atualização do piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias no mesmo
valor estabelecido anualmente pelo legislador federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º - Fica revogado o Art. 1º, 8 1º da Lei Municipal nº 1.036 de 25 de abril
de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 — Centro
Itapetinga — Bahia
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
22 de junho de 2015.
/ Vá
Setur Cer eir,
/ Prefeito Municip
José