norma nº 1276/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 — Centro
Itapetinga — Bahia
LEI Nº 1.276/2015
De 22 de Junho de 2015
“Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e
do adolescente e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo III, do artigo 67 da Lei
Orgânica do Município de Itapetinga, Bahia, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º — O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município
de Itapetinga, Bahia, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação,
saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais
políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas,
previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas
elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar
e comunitária.
Parágrafo único — Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser
assegurado absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e
do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Título Il
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º — São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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fear in DiEDe ss o a e.
Il - Conselho Tutelar.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 4º — Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Itapetinga, Bahia, já criado e instalado, órgão
deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente,
controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma
política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º —- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
atenderá aos seguintes objetivos:
| — definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral
a infância e a juventude de Itapetinga, Bahia, incentivando a criação de
condições objetivas para sua concretização;
Il — controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação
destinada à infância e a juventude do município de Itapetinga, Bahia, com
vistas à consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
S 2º — Entende-se por política pública aquela que emana do poder
governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Municipal
Art. 5º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou
programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como
objetivo assegurar direitos, garantindo à proteção integral a infância e a
juventude do município de Itapetinga, Bahia, bem como o efetivo respeito ao
princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 6º — A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a
entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao
cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração
da verba junto ao Fundo Municipal.
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Art. 7º — As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos
membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário
Oficial do Município e/ou órgão oficial de imprensa do Município.
81º — O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da
Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos
direitos da criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.
$ 2º — As assembléias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a
ordem do dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização.
Art. 8º —- Compete ainda ao CMDCA:
| — propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados
para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
Il — definir a política de administração e aplicação dos recursos
financeiros que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, em cada exercício;
HI — difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à
criança e ao adolescente;
IV — promover capacitação dos conselheiros de direitos e tutelares,
técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao
adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais
básicas;
V — encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes,
denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação,
exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o
adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua
apuração;
VI — efetuar o registro das entidades governamentais e não-
governamentais, em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se
refere o artigo 90, $ 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101,
112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
VII — efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua
base territorial por entidades governamentais e não-governamentais,
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estas Ls
VIII — manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais
congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
IX — incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização
dos direitos da criança e do adolescente;
X — requisitar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento
oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de
internação e demais instituições públicas ou privadas;
XI — propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que
visam à proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XII — elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo
menos 2/3 (dois terços) de seus membros;
XIII — dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo;
XIV — regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as
alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº 170/2014 do
Conanda, bem como o disposto nesta Lei.
XV — convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo
de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, no prazo máximo de 30 dias,
XVI — instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por
conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação
municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar;
$1º-— O exercício das competências descritas nos incisos VI e VII, deste artigo,
deverá atender as seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos,
no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua
renovação, nos termos do artigo 91, 8 2º, da Lei nº 8.069/90;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de
documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro,
considerando o disposto no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, os quais deverão
visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a
política de atendimento compatível com os princípios do ECA;
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c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo
91, 8 1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do
CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os
princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a
política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo
CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades
nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em
modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e
médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de“c” a
“e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade
ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério
Público e ao Conselho Tutelar;
9) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá
o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do
Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis,
na forma do ECA;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das
entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo
de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao
Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91,
“caput”, da Lei nº 8.069/90.
i) CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no
máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se
critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos
nos incisos do $ 3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.
Seção III
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal
Art. 92º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, será
constituído por no mínimo 8 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros,
composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-
governamentais.
$ 1º — A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá
atender às seguintes regras:
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a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser
designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas
políticas públicas básicas (assistência social, educação, saúde e desporto),
direitos humanos, finanças e planejamento;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá
aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o
regimento interno do CMDCA;
d) o mandato do representante governamental no CMDCA está
condicionado a manifestação expressa contida no ato designatório da
autoridade competente;
e) o mandato no CMDCA será preferencialmente de 04 (quatro) anos e
pertencerá a organização da sociedade civil, que indicará um de seus membros
para atuar como seu representante;
f) eventual substituição dos representantes das organizações da
sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada
para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;
S 2º — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
Seção IV
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
Art. 10 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas
representações, os integrantes dos seguintes cargos:
|— Presidente;
|| — Vice-presidente;
| — 1º Secretário;
IV — 2º secretário.
$ 1º — Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será
exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
$ 2º — O regimento interno definirá as competências das funções referidas
neste artigo.
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aa do e
Art. 11 — A Administração Pública Municipal deverá instituir dotação
orçamentária específica que não onere O Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
81º — A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá apresentar a cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser executado
no decorrer do ano seguinte.
$ 1º - O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para
elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao
atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a
realidade local.
8 2º— O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação “com as diversas políticas públicas municipais de
atendimento a criança e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a
violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e
trabalho infantil, indisciplina nas escolas, etc.;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes,
d) integração com outros conselhos municipais.
Capítulo III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção |
Disposições Gerais
Art. 13 — Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 14 - O Conselho Tutelar do Município de Itapetinga, como órgão integrante
da administração pública local, será composto de 5 (cinco) membros,
escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida
01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
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E o RS E
& 1º — A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do
conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de
condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo
de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos
específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.
S 2º — Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número
mínimo de 05 (cinco) suplentes.
8 3º — Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do
Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou
privada, observado as exceções previstas no art.37, XVII e XVIII, da
Constituição Federal.
8 4º — O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Seção Il
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 15 — A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo
vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 16 —- Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
| — reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios,
segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
Il — idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III — residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV — ensino médio completo;
V — ter comprovada atuação de no mínimo 01 (um) ano, remunerada ou
voluntária, na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes;
VI — não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro
tutelar no período vigente;
VII — estar no gozo dos direitos políticos,
VIII — não exercer mandato político;
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RE E
IX — não estar sendo processado criminalmente, no município ou em
qualquer outro deste País,
X - não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado,
nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
XI — estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do
cargo de conselheiro tutelar.
8 1º- O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá
pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do Conselheiro.
$ 2º — Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será
obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
$ 3º — A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os
respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.
Art. 17 — A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses
antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado
de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no “caput”, do artigo
20, desta Lei.
Art. 18 — O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fará a publicação dos
nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados
da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver
interesse.
Parágrafo único — Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do
Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias,
decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em
igual prazo.
Art. 19 — Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05
(cinco) dias, a contar da publicação das mesmas.
Parágrafo único - Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o
reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Juventude.
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Art. 20 — Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-
candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização
da prova de conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo máximo
de 10 (dez) dias.
$ 1º— O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim
de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada
impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
$ 2º — Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo único, do
artigo 20 e o disposto no artigo 21, desta Lei.
8 3º — Vencida a fase de impugnação quanto a prova de conhecimentos
específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Seção III
Da Realização do Pleito
Art. 21 — O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante
votação direta e secreta, ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do
ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 22 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06
(seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
8 1º — O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar
será realizado sob a comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.
8 2º —- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
solicitará ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência,
o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação das seções de
votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do
sufrágio.
$ 3º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará
resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a
realização dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará
publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
mediante publicação em diário oficial do Município, afixação em locais de
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amplo acesso ao público, chamadas nas rádios, jornais e outros meios de
divulgação.
8 1º - A divulgação do processo de escolha será acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da
participação de todos os candidatos o eleitores, servindo de instrumento de
mobilização popular em torno da causa da infância e juventude, conforme
dispõe o art. 88, inciso VII da Lei nº 8.069 de 1990.
Art. 24 — É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação
social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se
somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
8 1º — A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e
propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou
particulares.
$ 2º — É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros
meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em
veículos.
8 3º — O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem
homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data
marcada para o pleito.
8 4º — No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se
o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em
procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 25 — No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 26 - Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão
confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º — As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das
mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
S 2º — A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de
candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de
conhecimentos específicos, indicando a ordem do sorteio realizado na data de
homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que,
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notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão
prévia do CMDCA.
Art. 27 — À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos
apresentar impugnações, que serão decididas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo
recurso ao Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a
contar do dia da apuração.
Art. 28 — Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente
as disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 29 — Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando
publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios
recebidos.
Art. 30 — Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos,
ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
8 1º — Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido
aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade
do pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em
instituições de assistência a infância e a juventude.
8 2º — Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 31 — A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 32 — Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros
titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do
suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua
composição.
$ 1º — No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que
os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período
restante do mandato original.
8 2º — Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de
falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
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Seção V
Dos Impedimentos
Art. 33 — São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Art. 34 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o
número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
$ 1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir
prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse
dos novos conselheiros ao término do mandato em curso, conforme Resolução
neo:
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 35 — São atribuições do Conselho Tutelar:
| — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos
artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, | a VII, todos da
Lei nº 8.069/90.
Il — atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as
medidas previstas no artigo 129, | a VII, do mesmo estatuto.
Ill — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do
adolescente.
V — encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas no artigo 101, de | a VI, para o adolescente autor de ato
infracional.
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VII — expedir notificações. '
VIII — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário.
IX — assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente.
X — representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no artigo 220, 8 3º, inciso Il, da Constituição Federal.
XI-— representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar;
XIl- elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por
maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei;
8 1º — As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por
autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do
representante do Ministério Público.
8 2º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve
ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e
fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 36 — O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado,
mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
$ 14º - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo
respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00,
ininterruptamente;
b) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por
pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas
serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno;
Art. 37 - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma
carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de
plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
8 1º - O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os
conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento
descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades,
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programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das
decisões tomadas pelo Conselho.
$ 2º - Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si,
segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão.
8 3º - Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado,
conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do
local onde se encontra.
$ 4º - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a
atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar
40 (quarenta) horas semanais.
8 5º — O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem
como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de
sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
8 6º — As informações constantes do $ 1º serão, trimestralmente, comunicadas
por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às
Polícias, Civil e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 38 — A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos
humanos, segurança, estrutura técnica, administrativa e institucional
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos
Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
8 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz
da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes
ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias
e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas
existentes.
Seção VII
Da Remuneração
Art. 39 — A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.576,00 (um mil
quinhentos e setenta e seis reais).
S 14º — A remuneração fixada não gera relação de emprego com a
municipalidade eserá reajustada anualmente, no mesmo índice e data
do reajuste do servidor Público Municipal.
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$ 2º — Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 40 - Quanto à remuneração dos respectivos membros do conselho Tutelar
é assegurado o direito a:
| - cobertura previdenciária;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina;
VI — diárias caso ocorra deslocamento em função do trabalho para outro
município.
Art. 41 — Os recursos necessários à remuneração dos membros dos
Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação
específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 42 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Seção VIII
Do Regime Disciplinar
Art. 43 — O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os
preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com
os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro
Tutelar:
| — exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação,
honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos
atendidos;
Il — observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se
recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
Ill — manter conduta compatível com a moralidade exigida ao
desempenho da função;
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IV — ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer,
injustificadamente, no horário de trabalho;
V — levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades
de que tiver ciência em razão da função;
VI — representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 44 — Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
| — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes,
salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
Il — recusar fé a documento público;
Ill — opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV — delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V — valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;
VI — receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VII — proceder de forma desidiosa;
VIII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função e com o horário de trabalho;
IX — exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas;
X — fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.
Parágrafo único — O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 45 — A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato
suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática
de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela
comunidade.
8 1º — As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em
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plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de;suspensão ou perda
de mandato.
S 2º — Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo,
quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente,
inclusive quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias.
8 3º — Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito
penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao
Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 46 — São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
| — advertência;
Il —- suspensão;
Ill — perda do mandato.
Art. 47 — Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as
circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do
conselheiro tutelar.
Art. 48 — A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância
dos deveres previstos no artigo 41, desta Lei, que não justifiquem a imposição
de penalidade mais grave.
Art. 49 — A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas
punidas com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único — Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não
receberá a respectiva remuneração.
Art. 50 — A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
| — infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº
8.069/90;
Il — condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o
exercício da função, com decisão transitada em julgado;
Ill — abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV — inassiduidade habitual injustificada;
V — improbidade administrativa;
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VI — ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor
público ou a particular;
VII — conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII — exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou
atividades privadas;
IX — reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X — excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas
atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI — exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII — receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções,
exceto os previstos por esta Lei;
XIII — exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da
criança e do adolescente;
XIV — utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para
obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de
outrem;
XV — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI — exercício de atividades político-partidárias.
Art. 51 — Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática
de infração disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros
municipais de direitos, que será formada por:
| — 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante
governamental;
IH — 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das
organizações não-governamentais;
HI — 01 (um) conselheiro tutelar.
$ 1º — Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira
reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus
membros ser reconduzidos.
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8 2º — Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da
comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular
ou em situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática
de infração administrativa.
Art. 52 — A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por
qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de
provas.
8 1º — Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante
representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 2º — As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão
Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante
governamental, depois para o representante das entidades não-
governamentais e por fim ao representante do Conselho Tutelar.
8 3º — Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que
o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua
defesa escrita, mediante notificação e cópia da representação.
8 4º — Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que
os depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 53 - A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento
de apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará
um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão, | que
poderão concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade
adequada.
8 1º — As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 2º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
Capítulo IV
DA RECEITA
Art. 54 - Deverá constar na lei orçamentária municipal, dotação necessária ao
funcionamento do Conselho Tutelar, o qual remeterá ao executivo sua proposta
de receita e despesa até 15 de setembro de cada ano.
8 1º - Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes
despesas:
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| - Custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax, impressora, copiadora;
Il - Custeio dos materiais de consumo, como papel, cartuchos de tintas
ou tonner, produtos de higiene, entre outros;
Ill - Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar,
IV - Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de
suas atribuições;
V - Espaço adequado para as sedes dos Conselhos Tutelares, seja por
meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
VI- Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da
função, incluindo sua manutenção;
Título Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55 — No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho
Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos
regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do
Conanda, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao
Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para
conhecimento e eventual impugnação.
Parágrafo único — Uma vez eleitos os membros do novo Conselho Tutelar
deste Município, aos mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo
contará a partir da nomeação e respectiva posse.
Art. 56 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais Lei nº 551/1991,
Lei nº 552/1992, e Lei nº 1.148/2011.
GABINETE DO PREITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
22 de junho de 2015.
Prefeito Municipal