norma nº 1274/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.274/2015
19 de junho de 2015
“Autoriza a Coordenadoria Municipal
de Trânsito de Itapetinga —
COMUTRAN conceder reajuste
salarial aos seus servidores e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itapetinga —
COMUTRAN, a conceder a título de reajuste salarial, a fim de recompor as
perdas salarias da Categoria, o aumento de 10% (dez por cento), a incidir
sobre o vencimento base da Categoria, para os ocupantes do cargo de
Agente de Trânsito e Auxiliar Administrativo de Trânsito.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei
Orçamentária Anual existente na Coordenadoria Municipal de Trânsito —
COMUTRAN.
Art. 3º - Aplicam-se os benefícios desta Lei retroativo a de 1º maio de 2015.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 19 de junho de 2015
ruz Cerqueira Moura
Prefeito Municjpal