norma nº 1272/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2015
17 de junho de 2015
“Autoriza e disciplina a concessão de
incentivo excepcional aos Agentes de
Combates as Endemias — ACE, em
efetivo exercício na Prefeitura
Municipal de Itapetinga-BA e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo excepcional
aos Agentes de Combate as Endemias (ACE) — em efetivo exercício, com
comprovação de produtividade pelo PCFAD — Programa de Controle da Febre
Amarela e Dengue da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a:
| - Destinar o que couber neste ato os recursos provenientes da remuneração
variável dos agentes de acordo com indicadores de produtividade e resultados
conforme anexo Ill da Portaria nº 2.557, de 28 de outubro de 2011 e Portaria
— nº 2.760, de 19 de Dezembro de 2013, que autoriza o repasse financeiro para
qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle da dengue e Lei Nº
12.994 de 17 de junho de 2014, no qual institui o piso salarial profissional
nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
Art. 2º- O incentivo de que trata esta Lei não se estenderá aos servidores que
estiverem afastados por qualquer motivo e ou sem produtividade comprovada
pelo PCFAD — Programa de Controle da Febre Amarela e Dengue das
atividades no ano de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 3º - O incentivo não constituirá parte integrante da remuneração, não
gerará qualquer direito trabalhista e nem fará parte de nenhuma base de
cálculos para as incidências fiscais.
Art. 4º - O incentivo financeiro de que trata esta Lei é de R$513,00
(quinhentos e treze reais) por Agente de Combate a Endemias).
Art. 5º - O pagamento dos valores citados acima será efetivado após
aprovação da presente Lei em parcela única num prazo máximo de 30 dias.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da verba
do incentivo adicional ao Programa de Combate as Endemias, disponibilizado
pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 17 de junho de 2015.
/
José Car ruz fetdeda Moura
feito Municipa