norma nº 1332/2017

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
N
N
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI MUNICIPAL Nº 1. 332/2017
07 de julho de 2017
“Cria o cargo em comissão de Auxiliar de
Conservação e Manutenção na estrutura
administrativa da Câmara de Vereadores de
Itapetinga e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA-BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itapetinga,
o cargo em comissão de AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO .
Art. 2º- O art. 4º, da Lei 1.177/2012, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º — A estrutura do Gabinete da Presidência é composta por 01
(um) Chefe de Gabinete do Presidente, 01 (um) Assessor dos Trabalhos
Legislativos do Plenário e 01 (uma) Secretária de Gabinete, 01 (um)
Auxiliar de Conservação e Manutenção, os quais exercem cargo de
Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do
Presidente da Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo Il
desta Lei.
Art. 3º- Acresce o art. 5º-A, à Lei 1.177/2012, com as atribuições do cargo que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º-A — Compete ao Auxiliar de Conservação e Manutenção executar
pequenos serviços de manutenção hidráulica, carpintaria, alvenaria,
substituindo, trocando, limpando, instalando peças, componentes,
conservar vidros e fachadas e Pequenos reparos em gerais .
Art. 4º- Ficam alterados os anexos |, Il e IV que passam a vigorar de acordo com
as tabelas que fazem parte desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga e de
créditos suplementares que se fizerem necessários de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, EM 07 DE JULHO DE
2017.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal