norma nº 1273/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2015
18 de junho de 2015 '
“Altera a Lei 1.170/2012, que fixou os
vencimentos e definiu o quadro de
cargos em caráter permanente, do
Poder Executivo, e da outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO FEDERADO DA
BAHIA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Alterar o anexo | e criar o anexo Il da Lei Municipal 1.170/2012.
Art. 2º - Os salários do anexo | e Il desta Lei correspondem aos vencimentos
básicos, não incluídos as funções gratificadas constantes da reforma
administrativa estatuída pela Lei 1.057/2009.
Art. 3º - Não integram o quadro anexo os cargos providos em caráter
temporário e contratado em regime especial para atender as necessidades
especiais do município.
Art. 4º - Concede revisão salarial no percentual de 6,22% para os cargos
constantes no anexo | e Il.
Art. 5º - Concede reajuste salarial no percentual de 3,78% para os cargos do
anexo Il, concernentes a perdas salariais, não computando na sua incidência
a revisão concedida no artigo anterior.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos econômicos e financeiros a 01 de junho de 2015, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 18 de junho de 2015.
José Carlos CfuZ Cerque
Prefeitó/ Municipal
ura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
ANEXO |
Tabela de reajuste de 6,22% a partir de junho de 2015
1| Administrador de Lavanderias | 837,01
2 | Auxiliar de Eletricista 837/01
3 | Auxiliar de Serviços Gerais 837,01
4|Gari 837,01
5 | Jardineiro 837,01
6| Merendeira 837,01
7 | Servente 837,01
8| Tratador 837,01 |
9|Vigia * 837,01
10 | Zelador 837,01
José Cariós Mata eira Moura
efeito Municipal
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
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ANEXO II :
Tabela de reajuste de 10% a partir de junho de 2015
1 | Administrador 1.749,00
2 |Advogado | 3.031,60
3 | Agrônomo 1.399,20
4 | Apontador 866,80
5 | Armador 866,80
6 | Assistente Social 1.399,20
7 | Auditor Fiscal 1.052,05
8 | Auxiliar Administrativo 866,80
9 | Auxiliar de Almoxarifado | 866,80
10 | Auxiliar de Enfermagem | 866,80
11 | Auxiliar de Escritório | 866,80
12 | Auxiliar de Odontologia | 866,80
13 | Auxiliár de Secretaria | 866,80
14 | Biólogo 1.399,20
15 | Calceteiro 866,80
16 | Carpinteiro 866,80
17 | Coveiro 866,80
18| Dentista 1.399,20
19| Digitador 866,80
20 | Eletricista 909,48
Ea 21 | Encanador 909,48
22 | Encarregado de Obras 1.166,00
23 | Enfermeiro 20 hs 1.457,50
24 | Enfermeiro (PSF)40 hs 2.915,00
25 | Farmacêutico 20 hs 1.399,20]
26 | Farmacêutico 40 hs 2.392,00
27 | Ferreiro 866,80
28 | Fiscal de Meio Ambiente 909,48
29 | Fiscal de Obras e Postura 909,48
30 | Fiscal de Tributos 866,80
31 | Fiscal de Vigilância Sanitária 909,48
32
Fisioterapeuta 1.399,20 s ,
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33 | Fonoaudióloga E 1.399,20
34 | Guarda Municipal 866,80
35 | Mecânico de Autos 909,48
36 | Medico 1.399,20
37 | Medico 40 hrs 5.830,00
38 | Médico do Trabalho - 20 hrs 2.040,50
39 | Médico Ortopedista - 20 hrs 2.040,50
40 | Médico Veterinário - 20 hrs 1.515,80
41 | Médico Veterinário - 40 hrs 3.031,60
42 | Motorista B 866,80
43 | Motorista C 866,80
44 | Motorista D 866,80
45 | Nutricionista 1.399,20
46 | Odontologo 1.399,20
47 | Odontólogo 40 hrs 3.498,00
48 | Operador de Máquinas 866,80
49 | Pedreiro 866,80
50 | Pintor 866,80
91 | Psicólogo 1.399,20
52 | Secretária 866,80
583 | Supervisor de Obras e Posturas 1.166,00
54 | Supervisor 1.749,00
55 | Técnico em Enfermagem 866,80
56 | Técnico em Informática 866,80
57 | Técnico em Prótese 866,80
58 | Técnico em Seg. do Trabalho 866,80
59 | Técnico Agrícola 1.749,00
60 | Terapeuta Ocupacional 1.399,20
61 | Tesoureiro 1.749,00
62 | Zootecnista - 20 hrs 1.399,20
A
José Carlô sai a Moura
Prefeito Municipal