norma nº 1330/2017

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1. 330/2017
07 de julho de 2017
“Autoriza o Município de Itapetinga (BA) a
participar do Consórcio Público
Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio
Catolé Grande, e ratifica o protocolo de
intenções firmado entre os Municípios de
Barra do Choça, Caatiba, Itambé, Itapetinga,
Planalto, Nova Canaã e Vitória da Conquista”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a formalizar a participação do Município de
Itapetinga (BA) no Congresso Público Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Catolé
Grande, ratificando o Protocolo de Intenções firmado em 21 de novembro de 2016 entre
os Municípios de Barra do Choça, Caatiba, Itambé, Itapetinga, Planalto, Nova Canaã e
Vitória da Conquista, com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal da
Bacia Hidrográfica do Rio Catolé Grande, sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando a
administração indireta.
Parágrafo único. A finalidade do consórcio é desenvolver em conjunto ações, políticas
e gestão associada de serviços públicos no âmbito territorial de cada consorciado, ou
regionalizado, voltados à proteção do meio ambiente, especialmente à promoção do uso
racional dos recursos naturais situados na Bacia Hidrográfica do Rio Catolé Grande.
BO
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
Art. 2º - O estatuto do Consórcio Público Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio
Catolé disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos
constituídos.
Art. 3º - Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na
forma e condições da legislação de cada um.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos
financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Público
Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Catolé Grande, cujo valor deverá ser
consignado na Lei Orçamentária Anual, com conformidade com o disposto no artigo 8º,
da Lei n.º 11.107/2005 e Decreto n.º 6.017/2007.
81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam
82º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento
de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
83º. Os entes Consorciados, Isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público,
são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de
rateio.
84º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º
100/00, o Consórcio Público deverá forneceras informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
85º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente
Consorciado que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos
É
NIA
4
A
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
y PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
tm
We
NES
EO
= Aeee
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio.
Art. 5º - Para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento
vigente.
Art. 6º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal
de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no
Protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio
Catolé Grande.
Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se
retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no
contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Art. 8º - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, na lei n. º
11.107/2005 e no Decreto n.º 6.017/2007.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, EM 07 DE JULHO DE
2017.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal