norma nº 1223/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Eae Ji
LEI 1.223/2013
28 de outubro de 2013
“Altera o Art. 3º da Lei nº. 1.091/2010, de
19 de novembro de 2010, que autoriza o
Poder Executivo a doar, com encargo,
terreno público para construção da
sede própria do Ministério Público de
Itapetinga.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº. 1.091/2010 de 19 de novembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Retornará ao patrimônio público municipal o imóvel doado se o
donatário não efetuar a construção definida no artigo 2º no prazo de 06
(seis) anos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 28 de outubro de 2013.
Jose Carl Eid fráura
Prefgito Municipal '