| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial aos servidores efetivos do órgão e dá outras providências. |
| native_id | 828 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Câmara Municipal de Itapetinga 7] Estado da Bahia LEI MUNICIPAL Nº 1.329/17 03 de julho de 2017 “Autoriza o Poder Legislativo a conceder recomposição salarial aos servidores efetivos do órgão e dá outras providências”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no ato de suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45º da Lei Orgânica do Município e inciso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9º do Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGA a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Concede recomposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itapetinga no percentual de 6,47 % (seis vírgula quarenta e sete por cento), incidindo sobre o salário base percebido. É Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento anual da Câmara Municipal do Itapetinga. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de julho de 2017. A TO me Eliomar ARE Besteira Presidente nn] = () A a fic / Vice Presidente Nailton Bonfin Negreiró' Gilmar Santos Lima 2º Secretário 3º Secretário Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga - Bahia CNPJ: 14.786.842/0001-25