norma nº 1271/2015

E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
= CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.271/2015
15 de junho de 2015
“Altera a Lei Municipal nº 1.177/12,
fixando novos padrões salariais para os servidores
do Poder Legislativo, em observância a natureza,
grau de responsabilidade e complexidade dos
cargos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Altera a Lei Municipal nº 1.177/12, fixando, para os servidores da
Câmara Municipal de Itapetinga, novos padrões salariais com base na
natureza, grau de responsabilidade, complexidade dos cargos e equivalência
dos vencimentos. -
|- A título de Perdas salarias, o percentual de 6,5% (seis e meio por
cento) sobre o salário base, sem distinção de índice, a todos os servidores da
Câmara Municipal de Itapetinga.
Il - A título de reajuste o percentual de 6,5% (seis e meio por cento)
inerente aos cargos de Recepcionista, Serviços Gerais, Office Boy, Motorista,
Jardineiro e Vigilante, devido às distorções salariais.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os efeitos econômicos e financeiros, referente o Art. 1º, Inciso Il, a 1º de
janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 15 de junho de 2015.
unindo
José Carlos erqueira Moura
Prefeito Municipal