norma nº 1328/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 — CENTRO
CNPJ — 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1. 328/2017
07 DE ABRIL DE 2017
“Autoriza e disciplina a concessão de
incentivo excepcional aos Agentes de
Combate as Endemias do Município de
ltapetinga/BA e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder incentivo
excepcional aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em efetivo exercício com
comprovação de produtividade pelo programa de controle da febre amarela e dengue,
da Secretaria Municipal de Saúde:
Parágrafo Único - Fica estabelecido ainda que os recursos provenientes do incentivo
excepcional de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante critérios de
produtividade e resultados, na forma da Portaria n.º 2.557, de 28 de outubro de 2011 e
da Portaria 2.760, de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o repasse financeiro para a
qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle da dengue.
Art. 2º - O incentivo de que se trata essa lei não se estenderá aos servidores que
estiverem afastados por qualquer motivo e ou sem produtividade comprovada pelo
PCFAD -— Programa da Febre Amarela e Dengue. ;
Parágrafo Único — A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigidas para garantia
previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada às ações e serviços de
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programação da saúde, vigilância epidemiológicas e combate as endemias, em prol das
famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação,
segundo as atribuições previstas em Lei Municipal direcionada a cada categoria.
Art. 3º - O incentivo será pago a título indenizatório, não podendo ser incorporadas à
remuneração do Servidor, nem consideradas para fins de cálculos de direitos
trabalhistas, bem como não serão computados para fins de incidência das contribuições
de FGTS e de INSS.
Art. 4º O pagamento dos valores referente ao incentivo desta lei será realizado até
30(trinta) dias após a aprovação desta lei.
Art. 5º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria dos incentivos pontuais para ações de serviços de vigilância em
saúde IPVS repassadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, EM 07 DE ABRIL DE
2017.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal