norma nº 1270/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2015
De 09 de junho de 2015 E
“Proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical
no interior de veículos de transporte coletivo
municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais por parte dos
usuários no interior de veículos de transporte coletivo Municipal, salvo mediante auditivo
pessoal. 4
Paragrafo Único Para fins desta Lei, a expressão “aparelhos sonoros ou
musicais”, compreende, dentre outros, os tocadores pessoais de música em formato
digital, telefones celulares, Ipod, tablet, notebook, netbook, rádio, MP3, MP4 e similares.
Art. 2º - É obrigatória a fixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela
presente Lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil
visualização, contendo os seguintes dizeres:
“É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais sem a utilização de
fone de ouvido, sob pena de multa”,
Art. 3º- A inobservância do preceituado no art.lº sujeitará os infratores aos
seguintes:
a) serão convidados a se retirar dos veículos especificados nesta lei;
b) caso se neguem a observar tal recomendação, será pedida a intervenção policial.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente lei acarretará multa ao usuário
do aparelho, dependendo de regulamentação do Poder Executivo. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidór Amplo - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 120 dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 09 de junho de 2015.