norma nº 1268/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2015
De 09 de junho de 2015 |
“Concede anistia em caráter geral de
penalidades relativas aos Tributos administrados pelo
Município e dá outras providências. é
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA — ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na forma do Art. 155 e 156 da Lei, nº 635/93, de 20 de dezembro de
1993, Código Tributário Municipal, ficam anistiados dos juros, multas fiscais e de
mora, excetuando-se as multas previstas no artigo 225 do referido Código, os
contribuintes tributários do Município de ITAPETINGA-BA nos termos desta Lei.
Art. 2º - A anistia tributária prevista no artigo 1º desta Lei refere-se às
penalidades de juros e multas incidentes sobre os débitos fiscais dos Tributos
Municipais, incluindo, impostos, taxas e contribuições, apurados até o exercício
de 2014, inclusive os débitos inscritos na divida ativa, bem como aqueles que
estiverem judicialmente executados ou em fase de execução.
Art. 3º O benefício concedido em decorrência desta Lei, poderá ser requerido até
90 (noventa) dias, consecutivo e ininterrupto, da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Dentro do prazo estipulado no artigo anterior, o contribuinte poderá
requerer o resgate do débito com a Fazenda Pública, em parcelas mensais,
iguais e consecutivas, caso em que à anistia dos juros e multas será fixada nos
seguintes percentuais:
a) Pagamento em até 06 (seis) parcelas, anistia de 100% (cem por cento), dos
juros e multas;
b) Pagamento em até 12 (doze) parcela, anistia de 80% (oitenta por cento) dos
juros e multas,
c) Pagamento em até 18 (dezoito) parcelas, anistia de 60% (sessenta por
cento), dos juros e multas;
o
=
Pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, anistia de 50% (cinquenta por
cento) dos juros e multas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
e) Pagamentos em até 36 (trinta e seis) parcelas, anistia de 40% (quarenta por
cento), dos juros e multa. ;
8 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento do débito tributário em parcelas,
deverá resgatar a primeira no ato da solicitação do parcelamento, e as demais
serão convertidas em URM — Unidade de Referência Municipal, pagáveis em
intervalos de até trinta (30) dias, subsequentes a data do primeiro vencimento.
S$ 2º - Para obter o parcelamento” aludido nesta Lei, o contribuinte deverá
requerer a sua pretensão em formulário apropriado junto ao Departamento
Tributário Municipal.
Art. 5º - O benefício concedido em decorrência desta Lei alcançará todos os
contribuintes tributários que estiverem em débito com a Fazenda Municipal,
relativamente aos tributos por ele administrados, incluindo os débitos parcelados
e não quitados, bem como, dos que estejam inscritos na dívida ativa ou
executados ou em processo de execução judicial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 09 de junho de 2015.
Moura
Prefeito Municipãl %