norma nº 1266/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.266/2015
De 04 de maio de 2015
“AUTORIZA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE
ABONO EXCEPCIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, EM
EFETIVO EXERCÍCIO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPETINGA-BA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono excepcional aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS em efetivo exercício, com comprovação
de produtividade no SIAB — Sistema de Informação da Atenção Básica da
Secretaria Municipal de Saúde, de forma a:
| — destinar o que couber neste ato os recursos provenientes do
incentivo adicional provido pelo Ministério da Saúde ao Programa de Agentes
Comunitários de Saúde, creditados em 01 de dezembro de 2014.
Art. 2º - O abono de que trata esta Lei não se estenderá aos servidores que
estiveram afastados por qualquer motivação e ou sem produtividade comprovada
no SIAB — Sistema de Informação da Atenção Básica, durante o desempenho
das atividades no ano de 2014.
Art. 3º - O abono não constituirá parte integrante da remuneração, não gerará
qualquer direito trabalhista e nem fará parte de nenhuma base de cálculo para as
incidências fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 4º - O abono de que trata esta Lei será de R$1.006,25 (Hum mil, seis reais
e vinte e cinco centavos), baseado no rateio do valor integral do incentivo
R$131.820,00 (Cento e trinta e um mil, oitocentos e vinte reais) dividido pelo
número de ACS em exercício da função (131 ACS - Agentes Comunitários de
Saúde).
Art. 5º - O pagamento dos valores citados acima será realizado trinta dias após
à aprovação desta lei, em parcela única.
Art. 6º” As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da verba do
incentivo adicional ao Programa de Agente Comunitário de Saúde,
disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições êm contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 04 de maio de 2015.