norma nº 1322/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N°. 1.322/2016
De 08 de dezembro de 2016
"Altera o en. 7°, da Lei Municipal n".
567/92, acrescenta parágrafo único e dá
outras providências. "
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
.r<; suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Altera o art. 7°, da Lei Municipal n". 567/92 e acrescenta o parágrafo único,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. JO - O produto da venda dos imóveis do Município
será destinado como fundo de reserva para construção
de casas próprias ou para realização de melhorias
habitacionais em benefício de famílias comprovadamente
carentes deste Município.
Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a utilizar os recursos do Fundo de
Reserva para Construção para pagamento de salários e
13° salário no exercício de 2016. Em caso de futura
utilização deste fundo, fica condicionada a nova
autorização do Poder Legislativo.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Município de Itapetinga, Estado da Bahia, em 08 de dezembro
de 2016.
José Carlos . Cerqueira M
Pr eito Municipal <,