norma nº 1321/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N°. 1.321/2016
De 08 de dezembro de 2016
"Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 10
na Lei Municipal nO 895/02 e dá outras
providencias. ,.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta lei visa grantir recursos para pagamentos dos salários em atrasos dos
servidores municipais, ante a forte queda de arrecadação.
Art. 2° - O artigo 10 da lei Municipal nº 895/2002, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a utilizar os recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP
para pagamento de salários e 13° salário no exercício de 2016. Em caso
de futura utilização deste fundo, fica condicionada a nova autorização do
Poder legislativo.
Art. 3° - Esta lei entrá'l.em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Município de Itapetinga, Estado da Bahia, em 08 de dezembro
de 2016.
José C
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