norma nº 1320/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N°. 1.320/2016
De 07 de novembro de 2016
"Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito,
Vice-Prefeíto, Secretários Municipais e Vereadores
do município de Itapetinga - Bahia".
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
~ Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. A fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores, para a legislatura e gestão de 2017 a 2020, se dará nos termos da
presente Lei, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal, Estadual
e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2°. O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3°. O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Art. 4°. O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 8.000,00 (Oito mil
Reais).
Art. 5°, O subsídio mensal dos Vereadores Municipais para a Legislatura de 2017 a
2020 será de R$ 8.000';-00 (Oito mil reais).
I - Em hipótese alguma o total das despesas com os subsídios dos vereadores
ultrapassará o montante de 5% (cinco por cento) dos valores correspondentes à
Receita Municipal.
II - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (Setenta por cento) de sua receita
com folha de pagamentos, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Art. 6°, Os subsídios previstos nos artigos 2°, 3°, 4° e 5° desta lei, serão pagos em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art.
39, parágrafo 4° da Constituição Federal, podendo sofrer revisão geral e anual, sem
distinção de índices de acordo com o art. 37, parágrafos X e XI da Constituição
Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor em 1
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de janeiro de 2017 e revoga as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, Município de Itapetinga, Estado da Bahia, em 07 de novembro
de2016.
José Carl
Pr
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