norma nº 1318/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8252/8253.
Itapetinga - Bahia
LEI MUNICIPAL 1.318/2016
De 25 de julho de 2016
''Autoriza o Poder Executivo a conceder
reajuste salarial aos seus servidores públicos
municipais e dá outras providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, nos termos do Art. 66,
parágrafos 5° e 7° da Constituição Federal, bem como Art.45, parágrafo 8° da Lei
Orgânica do Município e Art. 130, Parágrafos 1° e 9° do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial de 4% (quatro por cento),
para servidores que recebe até 1 (um) salário mínimo, a partir do mês de junho/2016 e de
6% (seis por cento), para os demais servidores, à partir do mês de junho/2016, para as
categorias constantes dos anexos I, II e 111 que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2° - O reajuste de que trata esta Lei se refere à reposição da inflação anual bem
como das perdas salariais outrora existentes.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria contida na Lei prçamentária Anual do Município de Itapetinga.
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Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2015
~
Valdeir Chagas do Nascimento
Presidente
io Santos Lima
2° secretário