norma nº 1317/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N°. 1.317/2016
De 22 de julho de 2016
"Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária e dá
outras providências".
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°. da Constituição Federal e art.
4°. da Lei Complementar NO.101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do município de ITAPETINGA para o
exercício financeiro de 2017 compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - A estrutura e organização dos orçamentos;
111 - As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - As disposições relativas à arrecadaçã.o e alterações na legislação tributária do
Município;
VI - As disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VII - As disposições gerais.
Parágrafo Único - Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Prioridades e Metas;
11 - Anexo de Metas Fiscais composto de:
a - Demonstrativo de Metas anuais.
b - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c - demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d - evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios; .1
e - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; : /
f - receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de Previdência Social - ;/ .
RPPS Ü) .
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g - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
h - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
111 - Anexo de Riscos Fiscais contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências.
CAPíTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2°. da Constituição, as metas
e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são as constantes no Anexo de
Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas;
§ 1°._ Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN No. 471 de 31.08.04.
§ 2°._ o Município define como meta fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício
orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida
pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera
destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida.
§ 3°._Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida,
as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.
§ 4°._Acompanha esta Lei, relação das ações que constituem despesas obrigatórias de
caráter continuadç de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°. § 2°. da Lei
Complementar NOf!.101 de 2000, sendo facultado a inclusão de novas ações.
CAPíTULO 11
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS.
Art. 3°. - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Função - o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor
público municipal;
11 - Subfunção - representa uma partição ou detalhamento da função, visando agregar I\~.fl.
determinado subconjunto do setor público; l
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11I- Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
V - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
~ resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VI - Operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sobre a forma de bens e serviços;
VII - Categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo a sua
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e
operações especiais;
VIII - Órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas
Unidades Orçamentárias;
IX - Transposição - realocação dos recursos orçamentários no âmbito dos programas
de trabalho, dentro do mesmo órgão;
X - Remanejamento - realocação das atividades, inclusive dos respectivos programas
de trabalho, recur~os físicos e orçamentários para outros órgãos;
'I
XI - Transferência - o deslocamento das categorias econômicas de despesa dentro
de um mesmo órgão e mesmo programa de trabalho;
XII - Reserva de contingência - a dotação global sem destinação especifica a órgão,
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que
será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos;
XIII - Passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem
determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto
sobre d~dPolíticafiscal: atOexemplo de
t
.ações trad~dalhistase tributáriads; fin~nd?tase avais !"'.r';(:... .
conce I os por empres unos: garan Ias conce I as em operações e cre I o, e ouros
riscos fiscais imprevistos;
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XIV - Créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XV - Crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a
reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor
global dos mesmos;
XVI - Crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante Lei
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contempladas na
Lei Orçamentária;
.~ XVII - Crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas mediante
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a
atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou
calamidade pública;
XVIII - Unidade orçamentária - consiste em cada um dos órgãos, Secretarias,
Entidades, unidades ou Fundos da Administração pública Municipal, direta ou indireta,
para qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias específicas;
XIX - Unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XX - Quadro de detalhamento da despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual,
especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o elemento de Despesa
constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência;
XXI - Alteração do detalhamento da despesa - a inclusão ou reforço de dotações de
elementos, dentro 00 mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de
despesa, que não caracterizam como créditos suplementares;
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, especialmente para
especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das
respectivas finalidades.
§ 3°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
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§4°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades e projetos, e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas físicas.
Art. 4°. - Os Orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
da despesa dos órgãos do município, suas autarquias, fundos, órgãos da
administração direta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1°._ O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos
proveniente do FUNDEB na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme
dispõe a Constituição Federal no seu artigo 212.
§ 2°. - a aplicação e a prestação de contas do Fundo de manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação
- FUNDEB, observarão as normas contidas na Lei 11.494/2007.
Art. 5°. - Para efeito desta lei, entendem-se como despesas de manutenção e
desenvolvimento' da educação básica pública aqueles recursos empregados na
remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, na aquisição de
material didático e no transporte escolar, bem como os utilizados em ações
relacionadas à aquisição, manutenção e ao funcionamento das instalações e dos
equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, dentre
outras despesas.
Art. 6°. - A Prefeitura manterá junto a uma instituição financeira oficial conta bancária,
única e especifica, denominada de Manutenção e Desenvolvimento do ensino - MDE.
Art. 7°. - Os recursos do MDE inclusive aqueles oriundos dos rendimentos de
aplicações financeiras, deverão ser aplicados pelo município no exercício financeiro em
que lhes forem creditados, exclusivamente no âmbito de sua atuação prioritária,
conforme estabelecido no art. 211, § 2°, da CRB, ficando vedada a sua utilização:
I - No financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e
desenvolvimento da educação básica pública, de acordo com o art. 71 da Lei no.
9394/96.
11- como garantia ou contra partida de operações de crédito, internas ou
externas, contraídas pelo município, que não se destinem ao financiamento de
projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
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Parágrafo único - Não será admitida a movimentação da conta única e f { "
específica do MDE de recursos estranhos aqueles previstos na legislação pertinente. {l i
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Art. 8°. - Os recursos do FUNDES, inclusive aqueles originários de complementação
da união, serão utilizados pelo município no exercício financeiro em que lhe forem
creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino
para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei No. 9.394/96.
Parágrafo único - Até 5% (cinco por cento) dos recursos mencionados no caput
deste artigo poderão ser aplicados no primeiro trimestre do exercício subsequente
aquele em que se deu o crédito, mediante abertura de crédito adicional, vedado
pagamento de despesa de exercício anterior - DEA.
Art. 9°. - É obrigatória a aplicação de, no mínimo 60% (sessenta por cento) das
.~ receitas provenientes do Fundo, incluído a complementação da união, quando for o
caso, na remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo
exercício na rede pública, aí se incluíndo os encargos sociais decorrentes dessa
remuneração.
Art. 10. - Os recursos da conta única e específica do FUNDEB somente poderão ser
utilizados nas finalidades previstas em lei.
Parágrafo único - a contabilização dos recursos do FUNDES obedecerá às
normas expedidas em portarias específicas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 11. - Para efeito da apuração do valor aplicado na manutenção e desenvolvimento
da educação básica pública serão consideradas as despesas pagas e liquidadas até 31
de dezembro de cada exercício, inscritas em restos a pagar, desde que respaldadas
em correspondente saldo financeiro.
§ 1°. - As despesas liquidadas a que se refere o caput deste artigo deverão ser
,~ pagas com recursos provenientes:
I - da conta única e específica do MDE;
11 - da conta bancária, única e especifica do FUNDES.
Art. 12. - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações
destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do município,
inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e
assistência social.
§ 1°.- O Município aplicará, no rrurumo 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos a que se refere o art. 156. e dos recursos de que tratam o artigo
158 e alínea b do Inciso I e § 3°., ambos do art. 159 da Constituição Federal, em ações
e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso 111 do art. 7°. da Emenda /J
Constitucional No. 29 de 13 de setembro de 2000. fi
§ 2'. - A base de cálculo para a apuração do valor mlnimo definido no § 1'. a ser ti
aplicado em ações e serviços públicos de saúde conforme estabelecido nos incisos do /li
J
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Art. 77 - do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da constituição
Federal, é somatório:
I - do total das receitas de impostos municipais;
II - do total das receitas de transferências recebidas da União (FPM, ITR,
ICMS exportação);
11-1 das receitas de transferências do Estado (ICMS, IPI, IPVA);
IV - de outras receitas correntes (Receita da divida ativa tributária de impostos,
multas e juros de mora e correção monetária sobre a dívida ativa de impostos).
Art. 13. - Consideram despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas de
custeio e capital, financiadas pelo Município, relacionadas a programas flnallsticos e de
apoio que atendam simultaneamente, aos princípios do art. 7°. da Lei 8.080 de 19 de
setembro de 1990.
Parágrafo Único - Além de atender aos critérios estabelecidos neste artigo, as
despesas com ações e serviços de saúde, realizados pelo Município deverão ser
financiadas com recursos alocados por meio dos respectivos Fundos de Saúde, nos
termos do art. 77' §3°. do ADCT.
Art. 14. - A aplicação em ações e serviços públicos de saúde será apurada pelo
Tribunal de Contas dos Municípios mediante exame dos processos de pagamento
encaminhados mensalmente pelo Gestor, devendo os mesmos encontrar-se
necessariamente, cadastrados no sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, os
dados e informações da gestão pública municipal.
Parágrafo único - Cópias autênticas dos processos dos restos a pagar
liquidados do exercício em análise deverão ser encaminhadas á Inspetoria Regional,
~. juntamente com a documentação de dezembro.
Art. 15. - Para efeitp da apuração do valor aplicado em ações e serviços públicos de
saúde, serão consideradas pelo TCM as despesas efetivamente pagas e liquidadas até
31 de dezembro de cada exercício, inscritas em restos a pagar, desde que respaldadas
em correspondente saldo financeiro.
Art. 16. - Os recursos aplicados através do Fundo municipal de Saúde serão
acompanhados e fiscalizados pelo conselho municipal de Saúde que emitirá parecer a
ser enviado ao TCM juntamente com apresentação de contas anual.
Art. 17. - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa
conforme a seguir discriminados: r
i
/!
!
II /1/
~
I - pessoal e encargos sociais
--- ---
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11- juros e encargos da dívida
111- outras despesas correntes
IV - sentenças judiciais
V - investimentos
VI - inversões financeiras
VII - amortização da dívida
VIII -outras despesas de capital
Parágrafo uruco. As unidades orçamentárias serão agrupadas em orgaos
orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 18. - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo
os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo desta Lei.
Art. 19. - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 20. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo e a respectiva lei serão constituídos de:
1- Mensagem,
II - texto da lei;
111- quadros orçamentários consolidados;
IV- quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na
forma do Anexo 01 da lei No. 4.320/64.
V- anexos da receita, despesa e quadro demonstrativos previstos nos artigos 20 a 22,
r>; III e IV da Lei 4.320/64.
VI - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
VII - programação, no orçamento Fiscal, destinada à manutenção e desenvolvimento
do ensino conforme Lei federal 9.424/96
VIII - programação do orçamento fiscal dos recursos destinados as ações de saúde.
§ 1°. - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, serão
apresentados conforme disposto no art. 22, inciso 111,da Lei no 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 21. - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao
Setor de Planejamento e de Orçamento, até 31 de agosto de 2016, sua respectiva !lr·
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proposta orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, .
para fins de consolidação ao projeto de lei orçamentária. / , .
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Art. 22. - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados
os Quadros de Detalhamento da Despesa QDD' S, relativos aos programas de
trabalhos integrantes da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Primeiro - Os quadros de Detalhamentos de Despesa deverão discriminar
por elemento, os grupos de despesas aprovados por cada categoria de despesa;
Parágrafo Segundo - Os Quadros de Detalhamentos de Despesas serão aprovados no
âmbito do Poder Executivo pelo Prefeito e no âmbito do Poder Legislativo pelo
Presidente da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Terceiro - Os Quadros de detalhamentos podem ser alterados por meio de
decreto, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de
execução orçamentária, respeitando sempre os valores dos respectivos grupos de
despesa em cada Projeto/Atividade estabelecidos na lei orçamentária ou em créditos
suplementares regularmente abertos.
CAPíTULO 111
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Das Diretrizes Gerais
Art. 23. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, e a respectiva
execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O, controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento darelação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 24. - O Orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas abrangendo
todas as entidades e órgãos da administração direta ou indireta bem como os fundos e
fundações instituídos, mantidos pelo município, de modo a evidenciar as ações e
diretrizes do governo, obedecidos na sua elaboração os princípios de anualidade,
universalidade e unidade.
Art. 25. - O Orçamento será elaborado de forma que haja equilíbrio entre a Receita
prevista e a Despesa fixada.
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Art. 26. - O Poder Executivo, até 30 dias antes da apresentação da proposta
orçamentária, colocará à disposição dos outros poderes e Ministério Público, a previsão
da receita, após revisão da metodologia de cálculo para o exercício financeiro de 2017.
Art. 27. - O Total da despesa do Poder Legislativo Municipal obedecerá o limite de 7%
(sete por cento) da Receita Tributária e das transferências previstas no parágrafo 5°. no
artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF e artigo 2°. da Emenda Constitucional N° 58
de 23 de setembro de 2009.
Art. 28. - Na Lei do orçamento anual constarão as seguintes autorizações:
I - abertura de créditos suplementares até o limite nela definido;
11- realização em qualquer mês do exercício, operação de crédito por antecipação da
receita até o limite legalmente permitido (nos termos do parágrafo 8°. do art. 165 e
inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal).
111- destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios, empréstimos,
pagamento de sinal, amortização, juros outros encargos, observando o cronograma de
desembolso da respectiva operação.
IV - custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, em
conformidade com o Art. 62 Incisos I e II da LC 101/00.
Parágrafo Único - Não serão computados para efeito de limite previsto no Inciso I deste
artigo os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais, dívida pública, débitos de precatórios judiciais e
despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 29. - Na proposta orçamentária anual figurará dotação global destinada a constituir
a Reserva de Contingência para o ano de 2017 até o limite de 10% da receita corrente
líquida, podendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais.
í"t
Art. 30. - As despesas serão fixadas segundo as prioridades dos compromissos de
caráter social, financeiro, econômico e as aquisições de bens, serviços e execução de
obras do município:
Parágrafo 1°. - Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos I
com: IJl r
I - pessoal e encargos sociais,
11 - manutenção dos serviços públicos municipais,
111 - serviços da dívida pública municipal,
IV - contrapartida de convênios financiamentos
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Parágrafo 2°. - As atividades de manutenção básica terão precedência sobre as
atividades que visem a sua expansão.
Art. 31. - Será admissível o repasse de recursos a Entidades Públicas e Privadas sem
fins lucrativos a título de subvenção, que prestem atendimento direto ao público nas
áreas de educação, saúde e assistência social ou prestem serviços culturais,
obedecendo ao que estabelece a Resolução 1121/05 do TCM e o Art. 26 da Lei
Complementar No. 101/2000.
§ 1°._ Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade
que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
Art. 32.- Poderá o Poder Executivo Municipal através de autorização Legislativa, incluir
novos projetos no PPA, após atendidos os projetos em andamento e contemplados as
despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 33. - As receitas diretamente arrecadadas por orgaos, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas
e sociedade de economia mista, e demais empresas que o município detenha a maioria
do capital, com direito a voto, somente poderão ser programadas para atender
despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem
integralmente suas necessidades relativas ao custeio administrativa e operacional,
inclusive pessoal e encargos sociais, bem como pagamento de créditos fiduciários
reconhecidos pelo município.
Art. 34. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 35. - As receitas do orçamento da seguridade social, serão as provenientes das
transferências do Orçamento Fiscal, as diretamente arrecadadas e as oriundas de
convênios. \
Art. 36. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12. § 3°. da Lei Complementar No.
101, de 2000; rI'
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a .r i;
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; y
c) a lei orçamentária anual;
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Art. 37. - O projeto de lei orçamentária poderá incluir novos investimentos, constante
de propostas de alterações do Plano Plurianual 2014-2017, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 38. - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na comissão
técnica especifica, a votação da parte cuja alteração é proposta.
CAPíTULO IV
AS DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art.39. - No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal ativo e inativo dos
dois poderes do Município observarão o limite estabelecido na Lei Complementar No.
101/00, art. 20 Inciso 111, letras (a) e (b) combinado com art. 22, Parágrafo Único e
Incisos (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 40. - Respeitando o limite de que trata o artigo anterior, havendo dotação
orçamentária suficiente, serão admitidos:
I - concessão de qualquer vantagem ou remuneração, criação de cargos ou alterações
na estrutura de carreira mediante lei autorizativa;
II - preenchimento de vagas mediante realização de concursos públicos da
administração direta e indireta, expressamente autorizados pelo órgão competente de
cada poder.
Art. 41. - As dotações para atendimento das despesas com admissão de pessoal sob
regime especial de contratação, facultada pela Constituição Federal, em seu artigo 37,
inciso IX, serão alpcadas em atividades específica, de conformidade com o que
estabelece a Lei Federal No. 8.745/93 de 09.12.93.
Art. 42. - O relatório bimestral de execução orçamentária conterá em anexo a
discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os
quantitativos dispendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis,
encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 43. - O disposto no § 1°. do art. 18 da Lei Complementar No. 101 de 2000, aplica- /Í~j.,
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, ~
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
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Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput. os contratos de terceirização relativos a execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
11 - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
111 - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
Art. 44. - O município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Parágrafo único=- A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 45. - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar No. 101 de 2000.
§ 1°. - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas
em valor equivalente.
§ 2°. - O Poder Executivo oferecerá, quando solicitado por deliberação do Plenário de
órgão colegiado do Rpder Legislativo, no prazo máximo de quinze dias, a estimativa de
renúncia de receita ou subsídios técnicos para realizá-Ia.
Art. 46. - O chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade, encaminhará à
Câmara de Vereadores projeto de lei, sobre alterações na Legislação Tributária
Municipal e incremento de receita, incluindo:
I - alterações na legislação tributária,
11 - revisão de isenção e incentivos fiscais;
111 - revisão da legislação tributária municipal em decorrência de eventuais ~
modificações da legislação federal e estadual; ~/,./:'. l"
IV - revisão dos índices já existentes, indexados a tributos, tarifas ou multas e, ainda
criação de novos índices.
V - Modernização da Administração Tributária
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Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas
neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante a abertura de
créditos adicionais no decorrer do exercício anual, observada a legislação vigente.
Art. 47. - O incremento da receita tributária deverá ser buscado, mediante o
aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro de
contribuintes, e a execução permanente de programa de fiscalização.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS À DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48 - A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente do serviço da dívida municipal.
Art. 49 - O projeto de lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total o
município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no Art. 167, inciso III da Constituição Federal.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 50 - É vedado consignar na lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 51 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único -"tA alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 52. - Se verificado o comprometimento dos resultados orçamentários pretendido
quando da evolução da receita, deverá o Poder Executivo contingenciar dotações na
seguinte ordem: investimentos, ações desportivas e culturais e adiantamento para
viagem.
Art. 53. - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, ./~i, .
serão devidamente classificadas e contabilizadas no momento em que ocorrer o
respectivo ingresso.
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Art. 54. - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros para entidade privada, registrados, conterão obrigatoriamente referência ao
programa de trabalho correspondente ao respectivo orçamento no detalhamento
existente na lei orçamentária.
Art. 55. - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário prevista ,
conforme determinado pelo art. 9°. da Lei Complementar No. 101 de 2000, será fixado,
separadamente, percentual de limitação para o conjunto de "projetos" e "atividades",
calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2017, em cada um dos citados conjuntos,
excluídas:
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução;
11 - as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova estimativa de
receita seja igualou superior àquela estimada na proposta orçamentária, destinadas
às:
a) despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social,
não incluídas no inciso I; e
b) "atividades" do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo informará ao Poder Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do mês
subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das
estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
Art. 56. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária de 2017, a programação financeira e o cronograma
anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8°. da Lei Complementar
No.101 de 2000,; com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
Parágrafo 1°. - O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, os anexos do Relatório Resumido da Execução orçamentária.
Parágrafo 2°. - O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder
Executivo e pelo Legislativo Municipal, e será publicado até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público.
Parágrafo 3°. - Até o final dos meses de maio e setembro de 2017 e de fevereiro de f
2017, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de /(1,;,."
cada quadrimestre, em audiência pública no espaço do Legislativo. ~ \
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Art. 57. - O desembolso dos recursos financeiros ao Poder Legislativo será feito até o
dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo, em consonância às determinações
legais.
Art. 58. - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 59. - Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão receber ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 60. - Para fins do disposto no art. 4°. parágrafo 3°. da Lei complementar No.
101/2000 e desta Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, constituídos de dívidas cuja existência depende
de fatores imprevisíveis, tais como precatórios, Restos a pagar com prescrição
interrompida, débitos não quitados com concessionárias de serviços públicos,
despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/64 e outros passivos
contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 61. - Na ocorrência de calamidade pública reconhecida, estarão suspensas a
contagem dos prazos e as disposições estabelecidas, enquanto perdurar a situação,
para recondução da dívida e das despesas com pessoal ao limite exigido.
Art. 62. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios com Ministérios,
Secretarias Nacionais ou Estaduais, Fundações, Fundos, Autarquias, Empresas
Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades de Personalidade Jurídica de
Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e Municipal que venham proporcionar no
Município, desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento.
Art. 63.- Caso o Projeto de Lei Orçamentária anual não seja aprovado e sancionado
até 31 de dezembro de 2016, a programação nele constante poderá ser executada
para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
11-serviços da dívida;
III-despesas decorrente da manutenção básica dos serviços municipais e ações
prioritárias a serem prestadas a sociedade;
IV- investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e
serviços essenciais;
V- contrapartida de convênios especiais.
Parágrafo único - O uso dos recursos do projeto de Lei para execução das despesas
relacionadas neste artigo, enquanto se procede a apreciação da Câmara, será através
de Decreto do Executivo com o valor total de 1/12 avos (um doze avos) em cada mês,
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com alocação nas dotações segundo a necessidade do comprometimento e
obrigações.
Art. 64. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
22 de julho de 2016.