norma nº 1316/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N°. 1.316/2016
De 22 de julho de 2016
"Altera o Art. 1° da Lei 1.305'2016 e dá outras
providências. "
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Artigo 1° da Lei Municipal 1.305/2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar diferença salarial, no valor
total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cada um dos 132 (cento e trinta
e dois) Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, 22 de julho de 2016.
í
-------- --