norma nº 1315/2016

É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
y PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
A CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº. 1.315/2016
De 22 de julho de 2016
“Autoriza e disciplina a concessão de
incentivo excepcional as equipes de saúde
da família do Programa Nacional de
Melhora do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica (PMAQ) do Município de
Itapetinga-BA e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Ler.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo adicional de
35% (trinta e cinco por cento), com base no recurso financeiro mensal da verba federal
do PMAQ, percebida pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir da aprovação cesta
Lei.
| — Fica estabelecido ainda que os recursos provenientes do incentivo adicional de que
trata o caput deste artigo dar-se-á mediante critérios de produtividade e resultados, na
forma da Portaria Ministerial nº 1654 de 19 de julho de 2011.
Art, 2º - Terão direito a esse incentivo adicional as Equipes de Saúde da Família que
estiverem cadastradas, certificadas e inscritas no PMAQ.
Parágrafo Único — O incentivo adicional tratado nesta Lei não se estenderá aos
servidores que estiverem afastados por qualquer motivo, sem produtividade e/ou
resultados comprovados pelo programa do e-SUS, referentes às atividades dos anos
de 2012 até 2015.
Art.3º - O pagamento do percentual acima citado será realizado até 30 (trinta) dias
após a aprovação desta Lei, em parcela única.
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É PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
BA CNPJ 13.751.102/0001-80
Art 4º - As verbas referendadas nesta Lei serão pagas a título indenizatório, não
podendo ser consideradas para fins de cálculos de verbas trabalhistas, bem como, não
serão computados para fins de incidência das contribuições sociais ao INSS
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, ou seja, de verba federal do próprio PMAQ, oriunda do Ministério
da Saúde.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 22 de julho de 2016.