norma nº 1263/2014

“Es | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“ SR PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
ad CNPJ 13.751.102/0001.90 ;
LEI Nº 1.263/2014
De 04 de Dezembro de 2014
AUTORIZA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO — SAAE, A CONCEDER
REAJUSTE SALARIAL AOS SEUS
SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder
reajuste salarial a todos os seus empregados em 6% (seis por cento), incidindo
sobre o salário base percebido, o pagamento do percentual será retroativo a maio
de 2014.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei
Orçamentária Anual, existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 3º. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 04 de Dezembro de 2014.