norma nº 1314/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL N°. 1.314/2016
De 07 de julho de 2016
"Autoriza o Poder Executivo a permutar terrenos
do Município e dá outras providências."
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar três imóveis territoriais,
referentes aos lotes de n". 02 (dois), 03(três) e 08 (oito), da quadra 17 (dezessete),
do Loteamento Jardim Nova Itapetinga, bairro Nova Itapetinga, com área de
200m2 (duzentos metros quadrados) cada, totalizando uma área de 600m2
(seiscentos metros quadrado), registrados sob o n" 01, da matrícula n? 922, Livro 2-B,
fls.248, de propriedade da Sra. Nívia Quadros de Oliveira Norberto, brasileira, solteira,
do lar, portadora da CI 01.036.284-36, SSP/BA, CPF 139.433.595-49, filha de Gerson
de Oliveira e Raquel Quadros de Oliveira, pelos imóveis territoriais referentes ao lote de
n° 03 (três), 04(quatro), 05(cinco) e 06 (seis), todos da quadra extra, do Conjunto
Habitacional Osvaldo Brito, do Loteamento Jardim Nova Itapetinga, no Bairro
r>. Nova Itapetinga, com área de 150m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) cada,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Itapetinga, registrado no Cartório de
~:
Registro de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Itapetinga-BA, das Matrículas n".
18.241, 18.242, 18.243 e 18.244, respectivamente, no Livro n" 1-A, fls. 553, para
implantação da feira livre do bairro Nova Itapetinga ou outro fim de utilidade pública.
Art. 2° - Os Lotes nO. 02, 03 e 08, pertencentes a Sra. Nívia Quadros de Oliveira
Norberto, foram avaliados pela Comissão Permanente de avaliação e Desapropriação
deste Município, criada pelo Decreto n". 1.283/2015, pelo valor de R$ 205,00 (duzentos
e cinco reais) por metro quadrado, perfazendo um valor total de R$ 123.000,00 (cento e
vinte e três mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 3° - Os Lotes nO.03, 04, 05 e 06, pertencentes ao Município de Itapetinga, foram
avaliados pela Comissão Permanente de avaliação e Desapropriação deste Município,
criada pelo Decreto n". 1.283/2015, pelo valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco
reais) por metro quadrado, perfazendo um valor total de R$ 99.000,00 (noventa e nove
mil reais).
Art. 4° - Como forma de compensação face à divergência de valores havida entre os
imóveis permutados, ou seja, R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em razão da
~ localização dos mesmos, não obstante possuírem a mesma área, bem como forma de
evitar o enriquecimento sem causa do Município de Itapetinga em detrimento material e
financeiro da Sra. Nívia Quadros de Oliveira Norberto, o Município de Itapetinga
concederá em favor da Sra. Nívia Quadros de Oliveira Norberto 160m2 (cento e
sessenta metros quadrados), da Área Institucional 1, do Loteamento Residencial
Melyna Brito de Almeida, avaliado pela Comissão Permanente de avaliação e
Desapropriação deste Município, criada pelo Decreto n", 1.283/2015, pelo valor de R$
150,00 (cento e cinqüenta reais) por metro quadrado, perfazendo um valor total de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 5° - A Escritura Pública definitiva dos terrenos, ora permutados, e que serão
incorporados ao patrimônio do Município, serão de responsabilidade da Prefeitura
~
Municipal de Itapetinga.
Art. 6° - A presente rei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, em 07 de julho de 2016.