norma nº 1313/2016

LES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Ea PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Bro CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº. 1.313/2016
De 06 de julho de 2016
“Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE, a conceder reajuste salarial aos sous
servidores, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder reajuste
salarial a todos os seus servidores em 4,00% (quatro por cento), incidindo sobre o
salário base percebido, retroagindo os seus efeilos ao mês de maio de 2016, que será
parcelado em 2 (duas) vezes, sendo que a 1º (primeira) parcela no mês de agosto de
2016 e a 2º (segunda) parcela no mês de setembro de 2016, acrescentando mais
6,00% (seis por cento) no mês de outubro de 2016, sobre o salário base percebido até
a data base da categoria,
Art. 2º - Autoriza que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, reajuste e
conceda a todos os seus servidores na data da Páscoa, São João e Natal, cesta básica
que passará a totalizar o valor de R$ 190.00 (cento e noventa reais) por cesta,
podendo ser distribuida através de produtos típicos ou concedida através de crédito
diretamente em sua folha de pagamento.
Parágrafo Único: O valor da cesta bem como o seu benefício não constitui direitos
legais para fins de indenização trabalhista.
Art. 3º - Concede dentro da validade do acordo coletivo, O pagamento do percentual de
25% (vinte e cinco por cento), sobre o salário base, para os empregados que tenha
filho com doença especial, nascido durante a execução do contrato de trabalho.
LÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Ux PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO,
Ee CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 4º - Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, o reajuste da
gratificação de função em 4,00% (quatro por cento) incidindo sobre a gratificação de
função percebido, acrescentando mais 5,00% (seis por cento) no més de outubro de
2016, sobre a gratificação de função percebido.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária
Anual, existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE,
Art. 6º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga — BA, em 06 de julho de 2016.
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