norma nº 1312/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI N° 1312/2016
De 06 de julho de 2016
"Autoriza a Câmara Municipal a
conceder recomposição de perdas salariais e
inflação, como determina o Art.2° da Lei Municipal
n" 1.177/12, conforme alteração da lei municipal n"
1.260/2014, e inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, à remuneração dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências".
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza a Câmara de Vereadores de Itapetinga a conceder
recomposição salarial aos servidores efetivos no percentual de 5% (cinco por
cento), incidindo sobre o salário base percebido, a partir do mês de Julho,
acrescentando mais 6% no mês de dezembro, incidindo sobre o salário base
atual.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento
anual da Câmara Municipal do Itapetinga.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 'l.
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga - BA, em 06 de julho de 2016.
José Carlos Cr ,
Prefeito
erqueira Moura
unicipal