norma nº 1311/2016

pot PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Y PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
2. CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº 1311/2016
De 06 de julho de 2016
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
reajuste salarial aos Professores e
Coordenadores da rede pública municipal e
dã outras providências, *
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial de 5% (cinco
por cento), a partir do mês de junho/2016 e de 5% (cinco por cento) a partir do
mês de outubro/2016, para os professores e coordenadores efetivos da rede
pública municipal.
Art. 2º - O reajuste de que trata esta Lei se refere à reposição da inflação anual
bem como das perdas salariais outrora existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do FUNDEB.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, em 06 de julho de 2016.
José Carlos ueira Moura
Prefeito Municipal
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